Apple se safa de multa milionária por vender iPhone sem carregador; entenda

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou a multa no valor de R$ 100 milhões aplicada à Apple pela venda de iPhone sem o carregador, informou O Globo.

A companhia havia sido condenada em primeira instância há um ano, contudo, entrou com recurso que foi acolhido pela 34ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. Na compreensão do órgão, a Associação Brasileira dos Mutuários e Consumidores, que ajuizou o processo, não tem legitimidade para isso.

Conforme o jornal, o tribunal aponta ainda que há ação tramitando na Justiça do Rio de Janeiro sobre assunto e, tendo sido ajuizada antes, tem preferência. Ainda não houve decisão neste processo.

Neste imbróglio, também no ano anterior, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou a suspensão em todo o país das vendas de iPhones desacompanhados de carregador de bateria.

Além disso, aplicou multa à Apple de R$ 12,275 milhões e determinou a cassação do registro junto ao regulador de telecomunicações Anatel dos smartphones da marca a partir do modelo iPhone 12.

Contudo, conforme o órgão, as sanções foram suspensas porque “a empresa entrou com recurso administrativo” e agora negocia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

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Entenda o caso

Em outubro de 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo multou a Apple (AAPL) no Brasil em R$ 100 milhões em decisão que também obrigaria a empresa a vender celulares com carregadores no país.

A ação civil pública foi movida pela Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes (ABMCC), que argumenta no processo que a retirada do carregador, essencial para o funcionamento do produto, faz com que ocorra uma venda casada às avessas, “o que é prática abusiva a ser reprimida”.

À época, a companhia afirmou que iria recorrer.

A Apple deixou de incluir o adaptador de carregador de energia em todos os seus celulares em outubro de 2020 citando preocupação ambiental e estímulo ao consumo sustentável.