Arcabouço fiscal: Três pontos que desagradam o mercado (e um que anima)

O arcabouço fiscal já está para análise no Congresso. O texto entregue pelo Ministério da Fazenda está em linha com a proposta apresentada por Fernando Haddad no final de março. Ainda assim, a nova regra fiscal gera algumas polêmicas no mercado.

Meta do primário

Segundo Rafael Passos, analista da Ajax Capital algum pontos apresentados enfraquecem o arcabouço que substituirá o atual teto de gastos. O primeiro envolve a meta do primário, que será determinada ano a ano, ao contrário do esperado de determinada para os próximos três anos, com possibilidade de ajustes.

Além disso, se o governo verificar que a meta primária está em risco ao final de cada bimestre, ele poderá promover um contingenciamento. “Isto é, o governo deixa de ser obrigado a contingenciar os gastos primários”, afirma.

Também deixa de ser uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal o descumprir a meta de primário, sendo que a única consequência ao não cumprimento da meta é a redução do crescimento real da despesa primária.

“O problema é que é possível depreender que o executivo não poderá sofrer, nessas alíneas, acusações administrativas que poderiam vir a culminar em um impeachment”, afirma Étore Sanchez, economista-chefe da Ativa Investimentos.

Despesas versus Receita

Outro ponto impostante é que a regra para correção dos gastos será definida seguindo a variação real da receita primária líquida do governo central (descontados os dividendos, concessões e royalties) acrescida da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

No entanto, Felipe Salto, Economista-Chefe da Warren Rena, destaca que a variação real da receita será medida até junho do ano anterior, com base na inflação acumulada até junho. Já a correção monetária somada a essa variação real será composta pela inflação acumulada de janeiro a junho, acrescida das projeções do governo contidas na proposta orçamentária (PLOA) para julho a dezembro.

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Isso aumenta o risco da projeção se distanciar da realidade, abrindo espaço para mais gastos. Julio Hegedus Netto, economista-chefe da Mirae Asset, destaca que na programação fiscal para 2024 já se fala em expansão de despesas, entre 2,1% e 2,4%, já que partirão da PEC de Transição, a prever uma expansão pesada para a economia.

O discurso é de que apenas o forte crescimento da economia tornará possível a estabilização da dívida. Para ele, será neste cenário que a arrecadação dará um salto, proporcionando responder à expansão de gastos ‘encomendada’.

O governo também trabalha com expansão da receita líquida em 7,8%, algo considerado pelo mercado como difícil de entregar, ainda mais se levar em conta que, desde 2011, o aumento médio anual tem ficado pouco acima de 1%.

“O problema, de sempre, é que os gastos são rígidos, não podem ser revertidos, enquanto as receitas, sensíveis à renda e ao desempenho da economia. Trata-se, portanto, de uma regra pró-cíclica, a depender do crescimento da economia, para a dívida pública se estabilizar. Por isso, o pacote de R$ 150 bilhões em receitas já na mesa”, afirma Júlio.

Receita

Falando no plano do Ministério da Fazenda de arrecadar R$ 150 bilhões, ainda não está claro se as medidas que estão sendo estudadas são suficientes para atingir essa meta.

Ontem, depois de ser duramente criticado por consumidores, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva voltou atrás com a medida de acabar com a regra que isenta de imposto as encomendas enviadas por pessoas físicas que custam até US$ 50 (cerca de R$ 250). Com isso, o governo abre mão de R$ 8 bilhões.

Os críticos da medida argumentavam que o fim da isenção poderia elevar o custo de produtos vendidos por varejistas estrangeiras, como Shein, Shopee e Aliexpress. Porém, o governo esclareceu que o fim da isenção visava coibir o contrabando no comércio eletrônico, visto que o benefício nunca foi válido para as empresas.

Congresso

Po outro lado, Rafael, da Ajax Capital, aponta que a proposta do arcabouço fiscal não deve sofrer tanta dificuldade para passar pelo Congresso.

Ainda ontem, Arthur Lira comentou sobre a proposta enviada ao Congresso, e disse que pretende finalizar a discussão da matéria na Casa até o dia 10 de maio, além de destacar que o relator da proposta deve ser definido hoje.

“Não há grandes novidades no texto versus o que havia sido apresentado – e com aval da Câmara e do Senado. Assim, deverá ser mantido o cronograma de Lira de encerrar a tramitação da proposta num prazo de até 3 semanas”, afirma.

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Arcabouço fiscal

Em princípio, foram mantidos as linhas gerais apresentadas pela equipe econômica no fim de março. A Pasta determinou que de 2024 a 2027, as despesas públicas não poderão crescer mais do que 70% da variação da receita líquida do governo no ano anterior. Além disso, as despesas do governo sempre crescerão entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação.

Caso essa banda seja desrespeitada, o crescimento das despesas, com a margem para ampliação de gastos no ano seguinte, cai de 70% para 50%. Agora, se o resultado ficar acima, o excedente será usado para investimentos.

Na parte das metas, o objetivo é zerar o déficit fiscal do governo em 2024. Também são buscados superávits de 0,5% em 2025 e 1,0% em 2026. A Fazenda ainda estabelece que a meta pode oscilar 0,25 ponto do PIB para cima ou para baixo.

Com o arcabouço fiscal, o Executivo distingue quais são os gastos dos demais poderes (Legislativo e Judiciário). No final dos meses de março, junho e setembro, os Poderes poderão fazer contingências para cumprir as metas do primário. Também é de responsabilidade do governo determinar quais áreas que estão sobre sua responsabilidade sofrerão reduções de despesas.

O texto ainda aponta que haverá um piso de R$ 75 bilhões para os aportes em investimentos. No entanto, o governo poderá gastar mais do que esse valor se houver espaço no Orçamento.

Além disso, quando o teto da meta fiscal for superado, parte do excesso de arrecadação poderá ser convertido em gastos com investimentos. No entanto, esse gasto extra é limitado em R$ 25 bilhões.