Associação critica avanço da lei que altera taxação de criptomoedas; ‘afasta investidores do mercado regulado’
O mercado nacional amanheceu com a notícia de que a comissão mista do Congresso Nacional aprovou na última terça-feira (7) a Medida Provisória (MP) Nº 1.303, que altera as tributações do mercado de criptomoedas e ativos digitais.
As principais alterações que mexem com o mercado tradicional você confere aqui. Já as mudanças para o setor de criptomoedas vieram no sentido de elevar a alíquota inicial de 17,5% para 18% para ganhos de capital (isto é, todo lucro auferido na venda de bens que não são aplicações financeiras e não são negociados em bolsa).
Além disso, a MP eliminou a isenção de vendas com ganhos de capital de até R$ 35 mil por mês para ativos virtuais.
Para a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto), há uma preocupação com a nova MP envolvendo a insegurança jurídica gerada pela norma e, principalmente, os problemas para o pequeno investidor.
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A visão da ABCripto sobre a MP das criptomoedas
Em nota enviada à equipe do Crypto Times, a associação destaca que a revogação da isenção para ganhos de capital de até R$ 35 mil mensais e a retenção de 18% de imposto de renda na fonte em operações de cessão temporária (como o staking, por exemplo) devem ser os mais impactantes para os investidores locais.
“Essa exigência de retenção impõe grandes desafios operacionais às empresas e insegurança quanto à aplicação prática da norma, o que pode gerar distorções e afastar investidores do mercado regulado”, diz a nota.
Na avaliação da ABcripto, as mudanças tendem a produzir o efeito oposto ao esperado pelo governo: em vez de ampliar a arrecadação, podem estimular a evasão de capitais, reduzir a base tributária e incentivar a migração de investidores para plataformas que operam fora do marco regulatório brasileiro.
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Fragilidade ao pequeno investidor
Além disso, a retirada da isenção onera o pequeno investidor, que representa a maioria dos participantes do mercado, e desestimula o uso de tecnologias financeiras inovadoras,.
A associação cita, por exemplo, os cartões de criptomoedas, uma das principais portas de entrada para a inclusão financeira e digital no país.
O Brasil é reconhecido internacionalmente por possuir um dos marcos regulatórios mais modernos e colaborativos do mundo para a criptoeconomia, fruto do diálogo constante entre governo e setor privado.
“Alterações como as propostas pela MP 1.303 colocam em risco esse equilíbrio, comprometendo a competitividade nacional, a segurança jurídica e a credibilidade conquistada pelo país”, conclui o documento.
