Autonomia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados já é lei

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26) a Lei 14.460, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e cria cargos comissionados.

A proposição concede à instituição a autonomia administrativa e financeira. A norma foi promulgada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.

A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de 2018, bem como aplicar sanções.

Ela nasceu vinculada à Presidência da República, mas desde 2019 já existia a possibilidade legal de transformá-la em autarquia especial.

A nova lei teve origem na MP 1.124/2022, que foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro.

Além de ser considerada autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências, a norma também cria um cargo comissionado de diretor-presidente, sem aumento de despesas.

A iniciativa prevê ainda outras mudanças estruturais para viabilizar o funcionamento da nova entidade administrativa, como regras para requisição de pessoal, transferência de patrimônio e de pessoal de outros órgãos ou entidades da administração pública.

Leia também

Comprar ou vender?

Recuperação Extrajudicial: Casas Bahia (BHIA3) volta a ser uma ação ‘investível’? 5 perguntas para entender o processo

Empresas

Produção de petróleo e gás da Petrobras (PETR3;PETR4) sobe 3,7% no 1T24

A mudança para autarquia já estava prevista na Lei 13.853, de 2019, com objetivo, segundo a explicação do Poder Executivo, de evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados.

No novo formato, ele será compatível com outros regimes regulatórios e experiências internacionais, alegou o governo.

A regulamentação da transição do órgão vinculado à Presidência para autarquia independente será feita em ato conjunto do secretário-geral da Presidência e do diretor-presidente da ANPD.

Siga o Money Times no Instagram!

Conecte-se com o mercado e tenha acesso a conteúdos exclusivos sobre as notícias que enriquecem seu dia! Todo dia um resumo com o que foi importante no Minuto Money Times, entrevistas, lives e muito mais… Clique aqui e siga agora nosso perfil!