Bezerra apresenta parecer a limite de ICMS para energia e combustíveis na próxima semana

O relator do projeto que limita a alíquota de ICMS incidente sobre combustíveis e gás natural, energia elétrica, transporte coletivo, e comunicações, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou esta terça-feira que pretende apresentar seu parecer à proposta já na próxima semana.

O relator, que pretende dar celeridade à discussão e construção de um texto de consenso, teve nesta tarde uma primeira reunião com secretários de Fazenda estaduais.

Bezerra afirmou que há espaço para a colocação de todos os abarcados pela proposta e afirmou já manter conversas também com a equipe econômica.

“A matéria será votada e será votada o quanto antes. O nosso esforço é para estarmos com o relatório pronto já a partir da próxima semana”, disse o senador a jornalistas após a reunião.

“Nós vamos prestigiar sim as decisões que foram feitas pela Câmara dos Deputados. Mas entendemos que é possível fazer aprimoramentos”, afirmou, reconhecendo a alta probabilidade de o texto voltar à Câmara diante das mudanças que o Senado deve promover.

Segundo ele, os secretários ficaram de formalizar até a tarde de quarta-feira os 6 ou 8 pontos de preocupação manifestos na reunião desta tarde.

“A reunião serviu para que a gente pudesse ouvir as preocupações dos secretários da Fazenda em relação a essa fixação dessa alíquota modal, desse teto limite para a taxação de combustíveis e também a questão da inclusão como produtos essenciais, serviços essenciais, os serviços de telecomunicações e de energia”, disse Bezerra.

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“A preocupação primordial dos secretários é a sustentabilidade da receita dos Estados brasileiros face a diversos compromissos”, explicou Bezerra, lembrando das limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal e da proximidade do período eleitoral, que restringe a liberação de verbas.

O senador informou que deve ocorrer uma nova reunião com os secretários na tarde da quinta-feira. Pela manhã do mesmo dia, os representantes dos Executivos estaduais irão se reunir com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que em decisão acatou, em caráter liminar, ação em que o governo federal pede a suspensão dos efeitos de norma dos Estados que passou a regular neste ano a tributação do ICMS que incide sobre o óleo diesel.

Aprovado pela Câmara na última semana, o projeto relatado por Bezerra não fixa alíquota, mas inclui combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo no rol de setores essenciais, o que na prática limita a alíquota de ICMS incidente sobre eles a cerca de 17%.

Na tentativa de antecipar eventuais perdas de receita dos Estados e municípios, o projeto enviado pelos deputados ao Senado também prevê uma compensação da União.

No caso de entes que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), espécie de Lei de Falências do Setor Público, o valor não arrecadado será compensado por meio de dedução nas parcelas do pagamento das dívidas refinanciadas até o limite da perda de arrecadação ou da extinção do saldo devedor.

O texto também estabelece que Estados endividados com a União sem contrato de refinanciamento no âmbito do RRF terão compensação semelhante, limitada ao que exceder a 5% das perdas de receita.

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