Bolsonaro entra com ação no STF para proibir corte de abrir inquéritos sem aval do MP

O presidente Jair Bolsonaro entrou na noite de quinta-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação de artigo do regimento interno da corte que permite a instauração de inquéritos de ofício –sem um pedido do Ministério Público Federal, como foi o caso do inquérito das Fake News.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada pela Advocacia-Geral da União em nome do presidente pede que o artigo 43 do regimento seja suspenso em decisão liminar até que seja julgado pelo pleno do STF.

A alegação é de que o uso do artigo do regimento interno para abrir investigações fere preceitos constitucionais e “os direitos fundamentais dos acusados nos procedimentos inquisitórios dele derivados”.

A ação, assinada pelo novo advogado-geral da União, Bruno Bianco, e pelo próprio presidente, é mais uma peça na ofensiva de Bolsonaro contra o que vê como ameaças do STF.

Em outra ponta, Bolsonaro insiste também com a intenção de entrar com pedidos de impeachment no Senado contra os ministros do STF Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, apesar de ter sido aconselhado a desistir do assunto, que deve terminar enterrado pelo Senado.

O inquérito visado pelo presidente foi aberto em março de 2019, de ofício, pelo então presidente da corte, Dias Toffoli, para investigar notícias falsas e ataques constantes aos membros do STF. O ministro Alexandre de Moraes, hoje um dos alvos da fúria de Bolsonaro, foi designado como relator.

A AGU alega, entre outros pontos, que o inquérito está sendo usado para investigar fatos diversos, sem relação uns com os outros, a não ser possíveis ataques ao STF.

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“Trata-se de um mosaico de fatos sem nenhuma relação aparente de conexão concreta, que foram submetidos ao escrutínio investigatório de um mesmo Ministro Instrutor/Relator apenas por se enquadrarem em uma ‘classe de fatos’ – a hostilidade à dignidade da jurisdição do Supremo Tribunal Federal”, diz a ação.

A AGU alega ainda que há uma “sequência de atos processuais absolutamente discrepantes” de outras investigações.

Entre essas discrepâncias, inclui um suposto direcionamento de inquéritos para Alexandre de Moraes, a participação do ministro, que é instrutor e relator dos casos, no julgamento de pessoas investigadas com prerrogativa de foro, e “a reiterada minimização do papel institucional da Procuradoria-Geral da República” nos inquéritos.

Além de citar o descumprimento de preceitos fundamentais, a AGU acusa o STF de omissão por não bloquear esses descumprimentos e não fazer uma alteração regimental que eliminem os riscos.

“Afinal, há violação persistente e difusa de direitos fundamentais dos acusados, há uma omissão do Supremo Tribunal Federal em neutralizar os atos destoantes dos preceitos fundamentais e há um claro bloqueio institucional para o aperfeiçoamento da temática, já que alteração regimental é dependente da iniciativa da Suprema Corte, razão pela qual somente ela pode reparar as violações constitucionais em andamento”, diz a ação.

A PGR tentou por mais de uma vez interromper o andamento do inquérito, sem sucesso. Apesar de ter sido aberto por decisão de Toffoli, a investigação terminou sendo mantida em decisão do plenário do Supremo em junho de 2020, mais de um ano após sua abertura.

Nesse meio tempo, o aumento dos ataques ao STF e aos ministros, terminou unindo o tribunal em torno do inquérito, apesar das dúvidas jurídicas suscitadas inicialmente.

O inquérito tocado por Alexandre de Moraes é visto por Bolsonaro e seu entorno como o que traz mais riscos para o presidente e seus familiares, já que visa pessoas intimamente ligadas ao bolsonarismo mais radical.

Além disso, recentemente o próprio presidente foi incluído na investigação, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por divulgar informações falsas sobre o processo eleitoral.

A ação foi apresentada na noite de quinta ao STF, mas ainda não foi definido um relator.