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Bolsonaro sanciona mudanças na lei de improbidade administrativa

26/10/2021 - 8:40
Jair Bolsonaro
De acordo com nota do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o texto sancionado por Bolsonaro define de forma mais clara o conceito de improbidade administrativa (Imagem: REUTERS/Ueslei Marcelino)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou as mudanças na lei de improbidade administrativa aprovadas pelo Congresso Nacional e alvo de críticas de entidades representativas do Ministério Púbico, mas apontada como necessária por defensores da alteração para trazer mais segurança jurídica.

De acordo com nota do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o texto sancionado por Bolsonaro define de forma mais clara o conceito de improbidade administrativa.

Uma das principais mudanças do texto é a necessidade de comprovação de intenção para caracterizar a conduta.

“Desse modo, a Lei de Improbidade Administrativa deixa de prever punição para atos culposos de improbidade, praticados sem a intenção de cometer o ilícito”, afirma a nota do ministério.

Para a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), no entanto, as mudanças agora sancionadas representam um retrocesso e a exigência da comprovação de intenção para configurar a improbidade pode dificultar ou até inviabilizar a prova da conduta.

Última atualização por Janaina de Camargo - 26/10/2021 - 8:40

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