Câmara aprova projeto com regras para devolução de tributos cobrados a mais na conta de luz

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, projeto de lei que disciplina a devolução de valores cobrados a mais nas contas de energia elétrica pelas distribuidoras a partir de tributos que foram repassados às faturas dos consumidores e depois foram considerados indevidos em decisões judiciais.

Aprovado por 303 votos favoráveis na Câmara em meio a preocupações com a alta dos preços das contas de luz, o projeto segue à sanção presidencial.

O texto toma como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pis/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Com isso, gerou-se o crédito a ser ressarcido a consumidores.

Estimativas dos parlamentares apontam que as distribuidoras de energia elétrica teriam mais de 50 bilhões de reais em créditos tributários a receber da União, e boa parte disso ainda não foi restituída aos consumidores devido à falta de clareza da legislação até então.

O texto aprovado nesta terça tem a intenção, justamente, de explicitar que os consumidores devem ser os beneficiários finais do ressarcimento.

Também traz diretrizes para a devolução dos valores, além de prever regramento específico para os créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins.

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