Câmara aprova urgência de projeto que cria regras para concessão e revisão de benefícios tributários

Proposta cria regras para concessão e revisão de benefícios tributários (Imagem: REUTERS/Adriano Machado)

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um requerimento de regime de urgência para um projeto que define padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários, como metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais.

De acordo com a Agência Câmara Notícias, o texto, que originalmente veio do Senado, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e prevê a adoção de metas objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais, além de estabelecer que a quantidade de beneficiários terá de ser estimada e também deverá haver mecanismos de monitoramento e avaliação.

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A urgência foi aprovada em votação simbólica, sem a presença em plenário do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que participa de um evento jurídico em Lisboa.

O movimento da Câmara ocorre no mesmo momento em que o governo defende uma revisão geral das desonerações tributárias a empresas e discute o envio de um projeto próprio ao Congresso nesse sentido para ajudar no fechamento das contas públicas.

Mais cedo nesta quarta-feira, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que o plano estudado pelo governo para cortar benefícios tributários pode gerar uma arrecadação adicional de R$ 20 bilhões em 2026, considerando uma estimativa conservadora.

A medida é uma das frentes estudadas pela equipe econômica para fechar as contas de 2026. O governo, no entanto, tem relatado dificuldade técnica de elaborar um projeto com dispositivos que reduzam de maneira específica cada um dos benefícios existentes hoje, um a um.

O secretário apontou que textos sobre o tema que já tramitam no Congresso Nacional podem ser aproveitados desde que sejam aperfeiçoados para que tenham resultado efetivo.

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