Câmara atinge 1.000 propostas de fiscalização e controle da máquina pública

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A Câmara dos Deputados atingiu neste ano a marca de mil iniciativas parlamentares para fiscalização e controle da administração pública no Brasil. O levantamento considera as proposições registradas desde 1990 no sistema informatizado da Casa.

A Constituição define que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta deverá ser exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

Um instrumento para isso é a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC), apresentada às comissões temáticas ou à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC). A tramitação ocorre nas comissões, e o relatório final pode ser enviado a órgãos e poderes.

A primeira PFC foi protocolada na Câmara em 29 de agosto de 1990, no governo de Fernando Collor, pelo então deputado Sergio Sparda (PR), do PMDB. Ele pediu uma auditoria do TCU em Itaipu, empresa binacional gerida pelo Brasil e pelo Paraguai.

A milésima registrada nos sistemas informatizados da Câmara, a PFC 1/20, data de 18 de fevereiro último, antes da pandemia. O deputado Darci de Matos (PSD-SC) solicitou, também com o auxílio do TCU, um pente fino na folha de pagamento da União.