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Câmara exclui transferências da União do teto de gastos de entes com problemas fiscais

30/09/2021 - 16:10
Congresso
A medida, no entanto, só poderá ser aplicada a Estados e municípios que estiverem realizando plano de recuperação fiscal ou renegociação de dívidas junto à União (Imagem: REUTERS/Adriano Machado)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira projeto de lei complementar que exclui transferências da União com aplicações ou recursos de emendas orçamentárias do teto de gastos de entes da Federação.

A medida, no entanto, só poderá ser aplicada a Estados e municípios que estiverem realizando plano de recuperação fiscal ou renegociação de dívidas junto à União.

A proposta segue agora para análise do Senado.

O texto tem a intenção, por exemplo, de evitar que emendas parlamentares ao Orçamento fiquem impossibilitadas de serem executadas por conta da regra do teto de gastos.

Última atualização por André Luiz - 30/09/2021 - 16:10

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