Câmara: ISS e cessão de créditos tributários estão na pauta do Plenário desta tarde

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O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o projeto de lei complementar que viabiliza a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) na cidade do usuário (PLP 461/17, do Senado).

O texto prevê a cobrança no município do tomador de serviços como planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e serviços de arrendamento mercantil (leasing).

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), um comitê gestor definirá como serão os procedimentos para se recolher esse tributo.

Em 2016, uma lei complementar (157/16) transferiu a competência da cobrança do imposto nessas situações do município onde fica o prestador do serviço para o município onde mora o usuário final.

Cessão de créditos

Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar 459/17, que viabiliza a cessão de créditos tributários ou não de titularidade da União, dos estados e dos municípios.

A proposta permite que os entes federados vendam os créditos que têm a receber. Essa operação possibilita a antecipação de receitas. Para o investidor privado, a vantagem será comprar os direitos com deságio (desconto) ou receber juros, a depender da configuração adotada.

Outras propostas

Também estão na pauta desta quarta,  o projeto que estabelece uma política de apoio às atividades de mulheres marisqueiras (PL 3820/19), e a proposta que aumenta os casos permitidos de porte de armas e diminui a idade para a sua compra (PL 3723/19).

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Dinheiro do pré-sal

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse ontem que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegaram a um acordo para acelerar a votação da partilha dos recursos do próximo leilão do petróleo do pré-sal entre estados e municípios. A proposta, segundo ele, seria votada na Câmara hoje e no Senado na próxima semana.

A divisão dos recursos do leilão do pré-sal está prevista na PEC 152/19, que, no entanto, não está na pauta da sessão desta tarde.

Há disputa entre governadores sobre a repartição dessa receita, já que o critério utilizado na PEC leva em conta o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que privilegia as regiões Norte e Nordeste.

Maia não descarta que a divisão desse dinheiro seja feita por projeto de lei. “Esse encaminhamento [via projeto de lei] é possível. O que eu discordo é que se faça [a divisão dos recursos] por medida provisória. Qualquer outra construção que respeite o Parlamento terá o acordo dos líderes e da Presidência da Câmara”, disse Maia.

A sessão do Plenário desta tarde está marcada para as 13h30.