Câmara: Veja o que será votado e debatido nesta semana

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de segunda-feira (15), a Medida Provisória 859/18, que limita a taxa de risco de empréstimos a santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos.

A MP fixa em um máximo de 3% o adicional de risco para empréstimos a essas entidades com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse adicional será somado à taxa de juros do empréstimo. A captação poderá ser feita até o fim de 2022.

A proposta altera a Lei do FGTS (Lei 8.036/90) e complementa a Lei 13.778/18, oriunda da MP 848/18, editada para permitir o uso dos recursos do fundo nesta finalidade.

Um dos critérios exigidos é que as santas casas e os hospitais filantrópicos atendam pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Antes, o FGTS só podia ser aplicado em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

A única mudança no projeto de lei de conversão da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) é a inclusão das instituições sem fins lucrativos que ajudam pessoas com deficiência entre os beneficiários.

Distribuidoras da Eletrobras

O primeiro item da pauta, no entanto, é a Medida Provisória 855/18, que facilitou a privatização de distribuidoras de energia sob controle da Eletrobras, em dezembro do ano passado.

A MP facilitou o saneamento de contas da Eletrobras, que tinha o controle das distribuidoras Amazonas Energia e Companhia Energética de Alagoas (Ceal). Com isso, os vencedores dos leilões assumiram as empresas sem as dívidas.

Editada em novembro do ano passado, a medida garantiu o uso de recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) para o pagamento de valores não reembolsados à Amazonas Energia devido à sua ineficiência energética e econômica. Esse reembolso está vinculado ao uso de combustíveis para geração de energia em sistemas isolados na região Norte.

O projeto de lei de conversão do deputado Edio Lopes (PR-RR) acrescenta outras mudanças na legislação do setor, como a reabertura do prazo para usinas geradoras pedirem prorrogação de outorga com base na Lei 12.783/13.

Licitações

Os deputados podem ainda começar a discutir o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

De acordo com o substitutivo da comissão especial, composto por 188 artigos em 129 páginas, o administrador poderá contar com modalidades diferentes de licitação das atuais. Das modalidades atuais, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão.

A proposta cria a modalidade de diálogo competitivo, que será aplicada em obras, serviços e compras de grande vulto. A nova modalidade se caracteriza por diálogos com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após o diálogo, eles devem apresentar sua proposta final.

O diálogo competitivo será aplicado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica ou a situações nas quais o órgão ou entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado ou quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente.

O deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), relator do projeto, apresentará seu substitutivo com algumas alterações em Plenário.

Sinais de maus-tratos

Em pauta consta também o Projeto de Lei 5647/13, que obriga os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar o Conselho Tutelar sobre as faltas frequentes e os sinais de maus-tratos envolvendo seus alunos. O texto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Quanto ao ensino fundamental, o projeto especifica que deverão ser comunicadas as ausências injustificadas consecutivas superiores a três dias, o que também valerá para a educação infantil.

Agenda da Semana

SEGUNDA-FEIRA (15)

10 horas – Sessão Solene
Homenagem ao 59º aniversário de Brasília.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas – Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Urbano; de Direitos Humanos e Minorias; e de Legislação Participativa 
Audiência pública para debater as mudanças propostas para o setor de saneamento na Medida Provisória 868/18 e a consulta pública do Plansab.
Foram convidados, entre outros, a secretária de Juventude da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Renata Vallim; e as representantes do Observatório das Metrópoles, Ana Lúcia Britto; e da Fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro.
Evento interativo pelo e-Democracia
Auditório Nereu Ramos

14 horas – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Discussão sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19).
Plenário 1

14 horas – Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

16 horas – Votações em Plenário
Entre os itens em pauta está a Medida Provisória 859/18, que limita a taxa de risco de empréstimos a santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos.
Plenário Ulysses Guimarães

17 horas – Frente Parlamentar Mista da Educação
Reunião para definição dos planos de trabalho.
Plenário 10

TERÇA-FEIRA (16)

9 horas – Sessão Solene
Homenagem ao Dia Nacional do Exército.
Plenário Ulysses Guimarães

9 horas – Comissão de Educação 
Audiência pública sobre Empresas Juniores: Ajudando a construir universidades empreendedoras.
Foram convidados o presidente da Brasil Júnior, Renan Nishimoto; e o coordenador do projeto Universidades Empreendedoras da Brasil Júnior, Lucas Martins.
Plenário 10

9 horas – Comissão de Legislação Participativa
Audiência pública sobre a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Foram convidados, entre outros, o presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Manoel Neri Carlos da Silva; e a presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba, Renata Ramalho da Cunha Dantas.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 9

9 horas – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Seminário para discussão do regime próprio e do regime geral da reforma da Previdência e das implicações da retirada do trabalhador aposentado do depósito do FGTS e da multa de 40% aplicada em caso de demissão sem justa causa ou de 20% com justa causa.
Evento interativo pelo e-Democracia
Auditório Nereu Ramos

9 horas – Comissão Mista sobre a MP 868/18
Medida provisória que reformula o marco legal do saneamento básico.
Audiência pública.
Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério do Desenvolvimento Regional; da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); e da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe).
Evento interativo pelo e-Cidadania
Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado

9 horas – Comissão Mista sobre a MP 866/18
Medida provisória que divide as atribuições da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para criar a NAV Brasil.
Votação do relatório do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).
Plenário 13 da ala Alexandre Costa, no Senado

9h30 – Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Votação de requerimentos.
Plenário 15

9h30 – Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Votação de requerimentos.
Plenário 3

9h30 – Comissão de Seguridade Social e Família 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 7

10 horas – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Pauta a definir.
Plenário 1

10 horas – Comissão de Cultura 
Votação de projetos e requerimento.
Plenário 12

10 horas – Comissão de Finanças e Tributação
Votação de projeto e requerimentos.
Plenário 4

10 horas – Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 13

10 horas – Comissão de Desenvolvimento Urbano
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 16

10 horas – Comissão de Educação
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 10

10 horas – Comissão Mista sobre a MP 875/19
Medida provisória que cria auxílio emergencial para vítimas de Brumadinho (MG).
Votação do plano de trabalho da comissão.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

10 horas – Comissão Mista sobre a MP 862/18
Medida provisória que autoriza o DF a instituir uma região metropolitana com municípios limítrofes ao seu território.
Votação do relatório.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

10h30 – Comissão de Viação e Transportes
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 14

13 horas – Comissão do Esporte
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 4

14 horas – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Audiência pública para debater as perspectivas de atuação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; medidas anunciadas pelo ministério em relação à campanha “Salve uma Mulher”; e acordo de cooperação técnica de enfrentamento à violência doméstica.
Foi convidada a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.
Plenário 13

14 horas – Comissão de Turismo
Votação de requerimentos.
Plenário 3

14 horas – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Votação de requerimentos.
Plenário 8

14 horas – Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência pública para debater a importância do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
Foram convidados, entre outros, a secretária executiva do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, Juliana Casemiro e Rozi Billo; e o coordenador da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, Renato Maluf.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 7

14h30 – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Audiência pública com o ministro da Secretaria de Governo, general Carlos Alberto dos Santos Cruz, sobre a recente divulgação de vídeo, através de rede social do Palácio do Planalto, em defesa do golpe militar de 1964.
Plenário 12

14h30 – Comissão de Minas e Energia
Audiência pública para debater a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Foi convidado o diretor-geral da Aneel, André Pepitone.
Plenário 14

14h30 – Comissão Mista sobre a MP 869/18
Medida provisória que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Audiência pública para debater o tratamento de dados no setor privado, o tratamento automatizado e o direito à explicação.
Foram convidados, entre outros, o diretor de Fiscalização do Banco Central, Paulo Sérgio Neves de Souza; a coordenadora da Subcomissão de Assuntos Jurídicos e Compliance de Dados da Federação Brasileira de Bancos – (Febraban), Annette Pereira; e o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Marcelo Bechara de Souza Hobaika.
Evento interativo pelo e-Cidadania
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

14h30 – Comissão Mista sobre a MP 863/18
A medida provisória altera o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Votação do relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA).
Plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado

14h30 – Comissão Mista sobre a MP 867/18
Medida provisória que prorroga até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Audiência pública.
Foram convidados, entre outros, representantes dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Meio Ambiente; e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
Evento interativo pelo e-Cidadania
Plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado

14h30 – Comissão Mista sobre a MP 861/18
Medida provisória que cria a região metropolitana do Distrito Federal.
Votação do relatório.
Plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado

16 horas – Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (Suas)
Lançamento da frente.
Salão Nobre

16 horas – Votações em Plenário
Propostas remanescentes do dia anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

16h30 – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Audiência pública para debater o sistema penitenciário brasileiro.
Foram convidados o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho; e o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 6

QUARTA-FEIRA (17)

9 horas – Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Lotéricos
Lançamento da frente.
Salão Nobre

9 horas – Comissão Mista sobre a MP 870/19
Medida provisória que estabelece a estrutura dos ministérios do governo federal.
Votação do plano de trabalho e de requerimentos.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

9 horas – Votações em Plenário
Análise de propostas remanescentes do dia anterior e de acordos internacionais.
Plenário Ulysses Guimarães

9h30 – Grupo de Trabalho sobre Legislação Penal e Processual Penal
Audiência pública.
Foram convidados, entre outros, a doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Eloísa Machado de Almeida; o diretor da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Elias Miler; e o professor Humberto Barrionuevo Fabretti.
Plenário a definir

10 horas – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6

10 horas – Comissão de Defesa do Consumidor
Votação de requerimentos.
Plenário 8

10 horas – Comissão de Minas e Energia
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 14

10 horas – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Audiência pública para discussão dos resultados da reavaliação toxicológica do Glifosato realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Foram convidados, entre outros, o diretor-presidente da Anvisa, Wiliam Dib; o pesquisador e consultor em Ciência e Tecnologia na Agropecuária, David Hathaway; e o técnico da Divisão de Vigilância Sanitária de Alimentos da Secretaria de Saúde do Paraná, Alfredo Benatto.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 2

14 horas – Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Votação de requerimentos.
Plenário 9

14 horas – Comissão Mista sobre a MP 871/19
Medida provisória que, entre outros pontos, institui o programa especial para análise de benefícios com indícios de irregularidade e o programa de revisão de benefícios por incapacidade.
Votação do plano de trabalho e de requerimentos.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

14h30 – Comissão Mista sobre a MP 869/18
Medida provisória que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Audiência pública para debater o compartilhamento e proteção de dados na saúde e na pesquisa científica.
Foram convidados, entre outros, o diretor-adjunto da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Daniel Meirelles Fernandes Pereira; o diretor do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz, Rodrigo Murtinho de Martinez Torres; e o diretor-presidente do Centro de Pesquisa Independente em Direito e Tecnologia (InternetLab), Dennys Antonialli.
Evento interativo pelo e-Cidadania
Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado

16 horas – Votações em Plenário
Análise de propostas remanescentes da sessão anterior.
Plenário Ulysses Guimarães