Casamento homoafetivo: Entenda o projeto aprovado na Comissão da Câmara e o que pode mudar

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12 out 2023, 13:26 - atualizado em 12 out 2023, 13:26

casamento homoafetivo proejto — Projeto que acaba com casamento homoafetivo no Brasil é considerado inconstitucional pela OAB e avaliação geral é de que texto não será aprovado em plenário. (Imagem: Emma Rahmani/baseimage)

No início da semana, Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, por 12 votos a 5, um projeto de lei (PL) que proíbe o casamento homoafetivo.

O texto segue para as comissões dos Direitos Humanos e Constituição e Justiça da Câmara antes de ir para plenário. O Money Times explica os principais pontos do projeto. Confira.

O que diz o projeto?

O texto aprovado é de 2007 e, na verdade, propunha o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, o projeto foi retomado pela bancada evangélica e alterado pelo relator deputado Pastor Eurico (PL-PE).

Basicamente, o PL proíbe qualquer união homoafetiva, mas permite que seja constituída uma união homoafetiva por meio de contrato exclusivamente para fins patrimoniais. Neste caso, o casal seria considerado “contratante” e o casamento seria chamado de contrato.

Vale destacar que a aprovação da proposta contraria a atual jurisprudência brasileira. Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.

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Quem votou contra e a favor?

Votaram “sim” ao projeto
André Ferreira (PL- PE)
Clarissa Tércio (PP- PE)
Chris Tonietto (PL- RJ)
Cristiane Lopes (União- RO)
Dr. Jaziel (PL- CE)
Eli Borges (PL- TO)
Filipe Martins (PL- TO)
Messias Donato (Republicanos- ES)
Pastor Isidório (Avante- BA)
Pastor Eurico (PL- PE)
Priscila Costa (PL- CE)
Rogéria Santos (Republicanos- BA)

O que muda nos atuais casamentos homoafetivos?

Desde que a união homoafetiva passou a ser autorizada no Brasil, em 2013, o número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo passou de 3.700 para 13.187 em 2022.

Caso o projeto seja aprovado, a advogada Patricia Valle Razuk, sócia do PHR Advogados e especialista em Direito de Família, ressalta que os casais que já oficializaram a união não precisam se preocupar.

“O inciso 36 do artigo V da Constituição Federal prevê que a lei não prejudicará direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, afirma. Ou seja, o casamento segue válido.

O PL será aprovado na Câmara?

De maneira geral, o PL é considerado inconstitucional. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu um parecer contrário ao projeto alegando que o texto viola o direito fundamental à igualdade.

“A OAB considera o projeto como ativismo legislativo e um desperdício de tempo e dinheiro público, pois se trata de uma norma inconstitucional que, se aprovada, não tem validade perante o entendimento da Suprema Corte”, diz.

Já Patrícia destaca que, como não há regulamentação legal a respeito do tema, a base jurídica dessas uniões é a decisão do STF.

“Considerando nesse contexto o princípio da proibição do retrocesso social, significa que nenhuma lei pode coibir avanços alcançados. O projeto de lei que ameaça esse direito já consolidado tem poucas chances de seguir adiante, seja pela comissão responsável, seja pelo plenário da Câmara dos Deputados”, completa.