Leia os avisos legais em avenue.us. Intermediação Coin DTVM

CNJ autoriza audiência de custódia por videoconferência

24/11/2020 - 20:39
CNJ
Desde 2016, a realização da audiência de custódia é obrigatória (Imagem: Gil Ferreira/Agência CNJ)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (24) uma resolução para autorizar a realização de audiência de custódia por videoconferência durante o período da pandemia da covid-19.

Pela regra, a medida poderá ser tomada pelos tribunais do país se não for possível realizá-la de forma presencial. 

Para adoção da videoconferência, os tribunais deverão seguir algumas regras, como a instalação de câmeras que captam imagens em 360º e garantir ao preso o direito de conversar reservadamente com um advogado ou defensor público.

Antes da audiência, o preso deverá passar por exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML).

Desde 2016, a realização da audiência de custódia é obrigatória. Dessa forma, o preso deve ser levado ao juiz responsável pelas audiências no prazo de 24 horas após a prisão pela polícia.

O magistrado avalia a necessidade da manutenção da prisão e poderá determinar que o preso seja solto e cumpra uma medida cautelar, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Quer ficar por dentro de tudo que acontece no mercado financeiro?

Receba de segunda a sexta as principais notícias e análises. É grátis!
Ao clicar no botão você autoriza o Money Times a utilizar os dados fornecidos para encaminhar conteúdos informativos e publicitários.

Última atualização por André Luiz - 24/11/2020 - 20:39

Cotações Crypto
Pela Web