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Cobrança de IPTU em áreas da União ocupadas por aeroportos será tema de audiência

28/11/2019 - 8:57
Os aeroportos brasileiros vêm sendo concedidos à iniciativa privada e, nestes casos, a prestação do serviço aeroportuário passou a ser uma atividade econômica (Imagem: Negative Space)

Comissão de Legislação Participativa promove hoje uma audiência pública para discutir a cobrança de IPTU em áreas da União com aeroportos instalados e concedidas à iniciativa privada. O debate atende requerimento dos deputados Alencar Santana Braga e Rui Falcão, ambos do PT de São Paulo.

Os deputados lembram que, desde 2012, os aeroportos brasileiros vêm sendo concedidos à iniciativa privada e, nestes casos, a prestação do serviço aeroportuário passou a ser uma atividade econômica, praticada pelas empresas vencedoras.

Imunidade

“Embora, no nosso entendimento, esteja claro que os aeroportos concedidos não se  enquadrariam na imunidade recíproca (que veda a cobrança de impostos entre os entes federados), há disputas judiciais em curso sobre a legalidade da cobrança, pelos municípios, de IPTU sobre os imóveis com aeroportos concedidos”, observam os autores do requerimento.

Foram convidados para a audiência: 

O vice-prefeito de Guarulhos, Alexandre Turri Zeittune; o secretário Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Ronei Saggioro Glanzmann; o representante da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (Aneaa) Dyogo Oliveira.

Hora e local

A audiência será às 10 horas, no plenário 5, e será interativa.

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Última atualização por Rafael Borges - 28/11/2019 - 8:57