Combustíveis: Obrigatoriedade de postos apresentarem preços antes e depois do ICMS divide opiniões

A obrigatoriedade dos postos de gasolina em apresentarem dois preços de combustíveis, a fim de cumprir uma determinação governamental que visa trazer transparência ao consumidor sobre as reduções nos valores decorrentes da desoneração tributária, divide opiniões do mercado.

Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o setor de revenda de combustíveis do Brasil deverá ser o responsável por definir um padrão de divulgação dos preços. A secretária disse à Reuters, por meio de sua assessoria de imprensa, que publicará nesta sexta-feira (8) uma nota técnica com as orientações sobre as informações que terão que ser divulgadas pelos postos.

Representantes da Senacon, um órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tiveram reunião com agentes do setor de combustíveis na quinta-feira (7) para discutir a padronização das divulgações obrigatórias nos postos.

A nota servirá de norte para a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) fixar, a seu critério, um modelo padrão.

No entanto, essa não é a visão de todo o mercado. A Associação Brasileira das Empresas de Equipamentos e de Serviços para o Mercado de Combustíveis e de Conveniência (ABIEPS) falou que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é quem deve definir as regras de operação dos postos.

O diretor presidente da ABIEPS Maurício Prado Alves explica que, atualmente, a ANP tem regras de como os preços devem ser exibidos ao consumidor, e, segundo ele, novas regras sempre deveriam partir da ANP ou estarem alinhadas com a regras da entidade.

“Isso facilitaria a operação dos postos e as ações de fiscalização que combatem as irregularidades, tema que deveria ser tão perseguido quanto a baixa nos preços”, ressalta Alves.

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A proposta de padronização vem após o governo Bolsonaro publicar, na quinta, um decreto determinando que os postos deverão informar aos consumidores os preços dos combustíveis automotivos “de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, após a lei que instituiu um teto de 17% ou 18% no ICMS cobrado nos combustíveis e outros serviços.

A finalidade da medida, segundo o texto publicado no Diário Oficial, é permitir que os consumidores possam comparar os valores cobrados antes e depois da imposição do teto. A data utilizada deve ser 22 de junho, um dia antes de sancionada a lei por Bolsonaro.

As fiscalizações, que já vinham ocorrendo em alguns Estados, tendem a se intensificar na semana que vem. Nesta sexta-feira, a Senacon anunciou uma ação conjunta com os Procons de todo o Brasil para verificar o cumprimento do decreto, que obriga a divulgação de preços em 22 de junho — antes da redução dos tributos —, além dos atuais.

*Com informações da Reuters.

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