Governo Federal quer que postos divulguem preços antes e depois de teto do ICMS

O presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou, nesta quinta-feira (7), decreto estabelecendo que os posto exibam os preços antes e depois da lei que impôs teto de 17% ou 18% no ICMS cobrado nos combustíveis.

A finalidade da medida, segundo o texto publicado no Diário Oficial, é permitir que os consumidores possam comparar os valores cobrados antes e depois da imposição do teto. A data utilizada deve ser 22 de junho, um dia antes de sancionada a lei por Bolsonaro.

Pela medida, os estabelecimentos deverão informar separadamente os preços praticados, além do valor de impostos: ICMS, PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

Com validade até o final de 2022, o decreto não prevê punição para quem não cumprir a determinação do governo. A ANP e os órgão de defesa do consumidor devem apenas orientar os postos sobre a medida.

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