Comissão da Câmara rejeita projeto que cria cadastro de inadimplentes na área social

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (4), proposta que cria um índice nacional de responsabilidade social e um cadastro de inadimplentes sociais, a fim de permitir avaliar, nos estados e municípios, a situação da saúde, da educação e do desenvolvimento urbano, entre outras áreas.

O objetivo da medida, prevista no Projeto de Lei 64/07, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), é outorgar certificados de reconhecimento aos entes que apresentarem bons índices e, por outro lado, impedir os inadimplentes de firmar convênios com o governo federal.

Os dados para cálculo do índice seriam fornecidos pelos próprios entes da federação ao Congresso Nacional, que elaboraria o índice e divulgaria os resultados.

O relator na comissão, deputado Jorge Solla (PT-BA), recomendou a rejeição com o argumento de que a proposição não traz ganhos para a sociedade.

“O Estado brasileiro já se vale dos grandes volumes de dados levantados pelo IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística], sobre todos os aspectos da vida nacional, para detectar as necessidades das diferentes populações dos estados e municípios e formular políticas amplas ou pontuais, criar programas e enviar auxílios”, afirmou Solla.

Ele observou ainda que a proposta invade claramente a prerrogativa do Poder Executivo ao lhe atribuir obrigações.

Tramitação

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A matéria ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Como recebeu pareceres divergentes em duas comissões de mérito – a proposta havia sido aprovada anteriormente na forma de um substitutivo na Comissão de Trabalho; de Administração e Serviço Público – o texto perderá seu caráter conclusivo e será analisado também pelo Plenário.