Como o STF pode mudar a internet ao responsabilizar plataformas digitais?

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (17) se as plataformas digitais podem ser responsabilizadas por publicações de usuários antes do conteúdo ser questionado na Justiça.

Caso os ministros entendam que as redes sociais devem ser responsabilizadas, isso não só representaria uma mudança no Marco Civil da Internet como também exigiria uma postura mais ativa na moderação de conteúdo.

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Segundo o advogado Berlinque Cantelmo, uma decisão do STF neste sentido pode representar uma mudança significativa na forma como as plataformas digitais atuam.

Ao mesmo tempo, ele lembra que a questão da responsabilidade das plataformas digitais em relação ao conteúdo gerado pelos usuários tem sido um tema bastante discutido nos últimos anos.

“Com o aumento da disseminação de informações falsas e discursos de ódio na internet, cresce a pressão para que as empresas que prestam serviços na internet assumam uma postura mais ativa na moderação do conteúdo”, conta.

Como solução para esse ponto, o doutor em direito pela USP e fundador da Abradep, Fernando Neisser, conta que a alternativa que se estuda no STF é criar uma obrigação às plataformas de, em caso de denúncia por usuário, terem que remover conteúdos analisando sua possível ilegalidade independente de ordem judicial.

“Esse regime tende, ao menos em tese, a fazer com que as plataformas sejam mais conservadoras na análise das denúncias que recebem, já que se, futuramente, o usuário ajuizar uma ação, a plataforma seria corresponsável pelos danos causados por aquele conteúdo”, diz.

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Sem votação do PL das Fake News, STF deve decidir sobre o tema

A discussão acontece em meio à tramitação do PL das Fake News no Congresso. Entre outros pontos, o projeto também aborda a responsabilidade das redes sociais sobre o conteúdo publicado por terceiros.

Porém, a votação do projeto de lei foi adiada por falta de consenso entre os parlamentares. Diante disso, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, decidiu pautar o julgamento para esta semana no plenário da Corte.

Diante dos ataques das big techs contra a possibilidade de regulamentação, a pauta ganhou aderência por parte dos ministros do Supremo que, sem a perspectiva do assunto ser resolvido no Legislativo, devem decidir sobre a matéria.

O julgamento ocorre no âmbito do recurso extraordinário (RE) 1037396, que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que determina a necessidade de ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de plataformas por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.