Concluída votação de MP que permite pagamento antecipado e amplia regime diferenciado em licitações

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A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 961/20, que autoriza, sob certas condições, o pagamento antecipado em licitações durante o estado de calamidade pública da Covid-19.

O texto do relator, deputado João Campos (Republicanos-GO), também estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as situações e aumenta os limites para a dispensa de licitação.

A MP perde a vigência na quinta-feira (3) e precisa ser votada ainda pelo Senado.

Destaques rejeitados

Na sessão do Plenário, foram rejeitados todos os destaques e emendas que pretendiam alterar a MP:

• emenda do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) restringia o pagamento antecipado apenas a compras relacionadas ao enfrentamento da pandemia de coronavírus;
• emenda do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) pretendia garantir que a antecipação ocorresse somente após o depósito dos valores na conta específica no caso de convênios ou contratos de repasse;
• destaque do Psol pretendia evitar a aplicação do RDC para licitações e contratações de todo tipo de obras, serviços, compras, vendas e locações;
• emenda do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) pretendia permitir a aplicação do RDC somente a licitações que tenham relação direta com o combate à pandemia de Covid-19;
• destaque do PT pretendia impedir o uso do RDC na venda de bens da administração pública;
• emenda do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) pretendia determinar o uso de preços encontrados no comércio eletrônico para as compras com pagamento antecipado se o produto não tiver sido comprado ainda pela administração; e
• emenda do deputado Enio Verri (PT-PR) pretendia impedir o uso das regras da MP a contratos prorrogados após o fim do estado de calamidade pública da Covid-19.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias