CVM faz alterações na fiscalização de ativos digitais; veja o que muda

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) comunicou ao mercado uma reorganização interna da autarquia, redefinindo as competências de duas de suas superintendências para otimizar a supervisão do crescente mercado de ativos digitais e investimentos inovadores.

As mudanças, efetivadas pela Resolução CVM nº 203, de 23 de maio de 2024, concentram a fiscalização de contratos de investimento coletivo (conhecidos como crowdfunding), que envolvem esses ativos.

No entanto, a mudança não criou uma superintendência separada para tratar de ativos digitais, como tokens e criptomoedas, como era amplamente esperado pelo mercado.

“Esta mudança se mostra crucial ao detalhar a quem caberá a responsabilidade pela supervisão dos ativos digitais dentro da autarquia”, explica Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, sócio do Carvalho Borges Araujo Advogados e membro-fundador da Oxford Blockchain Foundation, em publicação no LinkedIn. 

“Ao invés de centralizar a supervisão em uma única superintendência, a CVM optou por distribuir as responsabilidades entre diferentes áreas. Essa abordagem leva em conta a natureza jurídica e econômica de cada ativo e contrato de investimento associado, o que, a meu ver, reflete não apenas a complexidade inerente ao tema, mas também a inteligência do regulador”, diz.

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As mudanças na CVM

Antes, a Superintendência de Supervisão de Riscos Estratégicos (SSR) tinha como papel principal supervisionar e fiscalizar atividades, serviços e participantes do mercado de valores mobiliários ligados a temas estratégicos, além de colaborar no aprimoramento de bases de dados e técnicas de investigação.

Com a alteração promovida pela Resolução CVM nº 203, o Art. 43, inciso III, passou a atribuir à SSR a competência explícita de “atuar nas atividades de fiscalização, supervisão, orientação, sanção e apoio à normatização no âmbito de contratos de investimento coletivo que envolvam ativos digitais ou outros ativos inovadores, exceto as situações que estejam na área de competência das demais superintendências”.

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Essa mudança representa um foco direto e ampliado da SSR na regulação e supervisão de produtos de investimento inovadores e do universo dos ativos digitais, consolidando sua posição como o principal órgão da CVM para esses temas.

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Superintendência de securitização

Além disso, a Superintendência de Securitização (SSE), posteriormente renomeada para Superintendência de Securitização e Agronegócio, tinha entre suas competências a atuação em registro, supervisão, orientação, sanção e apoio à normatização de diversos instrumentos, incluindo “contratos de investimento coletivo que envolvam ativos digitais ou outros ativos inovadores”.

No entanto, a nova resolução da CVM diz que a menção específica a “contratos de investimento coletivo que envolvam ativos digitais ou outros ativos inovadores” foi removida das competências da SSE.

Isso sinaliza que a responsabilidade primária sobre esses tipos de ativos, quando se tratam de contratos de investimento coletivo, foi transferida de forma clara para a SSR.

Apesar da alteração, a SSE mantém suas atribuições cruciais em relação a plataformas de crowdfunding e outros valores mobiliários relacionados à securitização e ao agronegócio.