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Deputados defende restrição para o uso do foro privilegiado no Brasil

20/10/2020 - 19:00
Adriana Ventura
Adriana Ventura acredita que o uso do foro privilegiado é abusivo (Imagem: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

Durante reunião da Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção, nesta terça-feira (20), a presidente do colegiado, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), afirmou que no Brasil existe um abuso no uso do foro privilegiado.

O foro privilegiado permite que detentores de mandatos públicos ou que servidores públicos como juízes e ministros possam ser julgados numa instância federal e foi criado com o objetivo de proteger os mandatos de perseguição política. Mas, para a deputada, a prerrogativa está se transformando, ao longo do tempo, numa garantia de impunidade.

“Hoje, mais de 50 mil autoridades têm foro especial, então isso é um absurdo. A gente pega países que não têm foro, outros só tem o presidente com foro. Aí a gente chega no Brasil e 50 mil autoridades têm foro especial, entre parlamentares, prefeitos, ministros, juízes e por aí vai”, disse.

Uma das propostas que está pronta para ser votada no Plenário da Câmara é a PEC 333/17, que restringe o foro privilegiado para apenas cinco autoridades no Brasil: o presidente da República, o vice-presidente e os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

Adriana Ventura destacou que existem vários projetos contra a corrupção tramitando no Congresso Nacional, entre eles o PL 72/19, que estende aos partidos políticos as mesmas obrigações a que estão sujeitas as instituições financeiras em relação à lavagem de dinheiro, e o PL 3163/15, que tipifica como crime a corrupção privada.

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Última atualização por Bruno Andrade - 20/10/2020 - 19:23