Dino diz que deve liberar julgamento sobre emendas parlamentares após eleições

Flávio Dino só liberará ações sobre emendas impositivas para voto no STF após as eleições (Rosinei Coutinho/STF)

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino disse nesta terça-feira (22), que deve liberar depois das eleições o julgamento de ações que discutem a impositividade das emendas parlamentares. Em audiência pública realizada na Corte, Dino afirmou que os processos já estão prontos para julgamento, mas que seria “desleal” se o Supremo julgasse um “tema tão tormentoso” a poucos dias das eleições.

“Nós encerramos o que poderíamos chamar de ‘instrução’ para podermos, a critério da Presidência do Tribunal, deliberar sobre o assunto – até porque temos uma questão temporal que favorece a questão, qual seja, o encerramento de uma Legislatura e começo de outra, momento adequado para essa transição”, afirmou o Dino.

O ministro acrescentou: “Só não faria em período eleitoral, porque seria desleal com o Congresso. Se eu pautasse isso faltando 15 dias para a eleição, seria uma atitude desrespeitosa que eu não cometo em relação a outro Poder. Passada a eleição, é o momento adequado para que o Supremo possa exercer a jurisdição.”

Dino ainda avaliou que o tema das emendas é “antigo” e há um “profundo enraizamento social, econômico e político institucional e eleitoral” em relação aos repasses. Segundo o ministro, a discussão é “multifacetada” e demanda diálogo.

O Supremo realiza nesta terça-feira audiência pública sobre a responsabilização de parlamentares em caso de irregularidades na execução de emendas. A audiência foi marcada no âmbito de ação movida pelo Solidariedade.

Há outras três ações relatadas por Dino que discutem a impositividade das emendas, ou seja, a regra que obriga o Executivo a pagar as transferências. Entre elas estão as “emendas Pix”.

As ações foram movidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), PSOL e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A obrigatoriedade de execução das emendas, que registraram uma explosão na última década, tem enfraquecido o poder do governo federal de negociar a sua agenda no Congresso.

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Além do impacto na governabilidade, as emendas comprometem uma parcela expressiva do Orçamento: cerca de 25% de todas as despesas discricionárias da União (investimentos e custeio flexível do governo) têm sua aplicação definida diretamente pelos parlamentares, somando R$ 61 bilhões em 2026.