Distrito Federal aprova empréstimo de até R$ 6,6 bilhões para salvar o BRB

(Imagem: REUTERS/Adriano Machado)

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na noite de terça-feira (9), o projeto de lei que autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões para recompor o patrimônio do Banco de Brasília (BRB).

A proposta, de autoria do Executivo, ratifica acordo firmado com a União e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi aprovado com emendas por 11 votos favoráveis, 9 contrários, uma abstenção e três ausências.

A matéria segue agora para análise da governadora Celina Leão, que poderá sancionar ou vetar o projeto.

A aprovação ocorre após um acordo firmado em maio entre o DF e a União, que viabilizou a operação financeira. Pelo termo, o empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) poderá chegar a até 16% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal — limite que pode resultar em um valor inferior ao teto de R$ 6,6 bilhões previsto no projeto.

Segundo o Governo do Distrito Federal, os recursos serão utilizados para reforçar o caixa do BRB, após prejuízos relacionados a operações envolvendo o Banco Master. O Executivo argumenta que a capitalização é necessária para preservar a estabilidade da instituição e proteger milhares de empregos ligados ao banco.

Sem a autorização legislativa, o GDF não poderia contratar a operação de crédito nem cumprir o acordo firmado no STF.

O que prevê o projeto

O texto aprovado ratifica integralmente o acordo celebrado entre o DF e o governo federal, mediado pelo ministro do STF Luiz Fux. Entre os principais pontos, o projeto prevê:

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• autorização para contratação do empréstimo junto ao FGC;
• possibilidade de contratação de fianças bancárias com instituições públicas ou privadas;
• uso de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como contragarantia em caso de inadimplência;
• autorização para garantir o pagamento de juros e encargos da operação.

O projeto também impõe restrições fiscais ao Distrito Federal enquanto a dívida estiver vigente. Entre as medidas, estão a proibição de novos concursos públicos e de alterações de carreira que impliquem aumento de despesas, até a quitação total do empréstimo ou até que o DF atinja classificação de capacidade de pagamento nível A+.

A proposta gerou forte debate entre os parlamentares. Deputados da oposição e independentes apontaram riscos fiscais, orçamentários e jurídicos. Análise técnica da Consultoria Legislativa da CLDF destacou fragilidades no projeto, como:

• ausência de definição de taxa de juros, prazos e carência;
• estimativa de custo anual entre R$ 587 milhões e R$ 957 milhões, podendo ultrapassar R$ 1 bilhão com encargos;
• vinculação de receitas do FPE e FPM como garantia a instituições privadas;
• dispensa de controles tradicionais do Senado e do Tesouro Nacional;
• falta de transparência, mecanismos de governança e garantias de ressarcimento aos cofres públicos.

O documento também aponta inconsistência entre o teto de R$ 6,6 bilhões e o limite de 16% da Receita Corrente Líquida, sem clareza sobre qual valor prevalecerá. Na prática, o montante efetivo pode variar, com estimativa entre cerca de R$ 4,7 bilhões e o teto legal.

Parlamentares contrários afirmam que o projeto não detalha o tamanho real dos prejuízos do BRB nem apresenta os impactos completos para as contas públicas.

Por outro lado, deputados da base governista defenderam a medida como necessária e urgente. Segundo eles, não realizar a capitalização poderia agravar a situação do banco e gerar impactos ainda maiores para o sistema financeiro local e para as finanças públicas do DF.