Foro: ação contra parlamentares a outra instância depende do relator

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski disse hoje (4) que o envio de processos contra parlamentares para instâncias inferiores vai depender do relator de cada ação. Nesta quinta-feira (3), o STF decidiu que o foro por prerrogativa de função para deputados e senadores deve ser restrito a atos praticados durante o mandato e em razão dele.

Lewandowski acredita que parte dos ministros já poderá enviar os processos a instâncias inferiores após a publicação da ata do julgamento, e outro grupo pode preferir esperar a publicação do acórdão.

“Depende dos relatores. Alguns relatores talvez quererão esperar a publicação do acórdão. Outros se darão por satisfeitos com a publicação da própria ata do julgamento. E, a partir desse momento, os relatores poderão, a seu critério, enviar os processos para as instâncias inferiores”.

O ministro lançou um livro na manhã de hoje (4) na sede da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na publicação, Lewandowski analisa pressupostos constitucionais para casos de intervenção federal, como a que está em curso neste momento na segurança pública do Rio de Janeiro.

“É um remédio para garantir a coesão da federação e, se for executada dentro dos limites da nossa Carta Magna, não há nenhuma crítica a fazer”, disse.