Funcionários federais terão que marcar ponto, aprova Comissão da Câmara

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/19, que institui o controle eletrônico de frequência e pontualidade para servidores públicos da União, incluindo autarquias e fundações públicas federais.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), ao texto original do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). O relator suprimiu partes que já constam da Lei 8.112/90, alterada pelo projeto em tramitação na Câmara dos Deputados.

Conforme o substitutivo, ficarão fora do controle eletrônico de frequência os investidos em função de direção e aqueles cujas atribuições justifiquem a dispensa. Em casos excepcionais, poderá haver controle manual ou mecânico.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).