Fux defende segurança jurídica, critica ‘orgia legislativa’ e diz que agronegócio sustenta o Brasil

(Imagem: Câmara dos Deputados /Luis Macedo)

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, defendeu a segurança jurídica como condição essencial para o crescimento econômico e também afirmou que o agronegócio “sustenta o Brasil”. As falas foram feitas durante pronunciamento no 6º Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio.

Segundo o ministro, a falta de previsibilidade nas regras afasta investimentos e compromete o desenvolvimento. “Sem previsibilidade, não há segurança nem desenvolvimento social”, afirmou, destacando que o empresário trabalha com a lógica de risco e retorno e precisa saber, com clareza, as condições do investimento.

Fux citou dados expressivos do setor, que movimentou cerca de R$ 169 bilhões em exportações em 2025, e reforçou que mudanças unilaterais nas regras — como alterações tributárias ou regulatórias — violam a confiança do investidor.

Insegurança jurídica, excesso de leis e agronegócio como motor econômico

O ministro fez duras críticas ao ambiente jurídico brasileiro, apontando o que chamou de “orgia legislativa”, com excesso de normas que geram instabilidade e dificultam o planejamento econômico.

Fux também alertou para o problema da “insinceridade constitucional”, quando leis são editadas já sob suspeita de inconstitucionalidade, mas produzem efeitos e custos para empresas e cidadãos antes de serem eventualmente invalidadas.

“Quando isso é declarado inconstitucional, muitas vezes o Estado não tem dinheiro para devolver e aí já causou o prejuízo ao empresário”, disse.

O ministro afirmou que a Constituição brasileira privilegia a livre iniciativa e a propriedade privada, defendendo que a intervenção estatal deve ser mínima — especialmente no agronegócio.

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“O que coloca o Brasil para frente hoje é o agronegócio”, afirmou, defendendo maior proteção constitucional ao setor e mencionando a omissão legislativa em temas relevantes, o que também contribui para a insegurança jurídica.

Litigiosidade empresarial: Brasil x EUA

Luiz Fux comparou ainda o Brasil com ambientes mais estáveis, como estados norte-americanos, onde grandes empresas se concentram devido à previsibilidade jurídica.

Segundo ele, a litigiosidade empresarial no Brasil chega a 96%, enquanto em locais como Delaware gira em torno de 2%, evidenciando o impacto da insegurança jurídica sobre o ambiente de negócios.

O ministro também reforçou princípios constitucionais como a irretroatividade da lei e a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

Ele criticou a possibilidade de decisões definitivas serem revistas por leis posteriores, classificando essa prática como incompatível com o Estado de Direito. “É inaceitável que uma decisão transitada em julgado possa ser desfeita posteriormente”, afirmou.