Governo altera decreto dos fertilizantes para adequação à Lei do Autocontrole

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O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (25) o Decreto nº 12.858, que altera o Anexo do Decreto nº 4.954/2004, responsável por regulamentar a Lei nº 6.894/1980, que trata da inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores, substratos para plantas e outros insumos destinados à agricultura.

A atualização tem como principal objetivo alinhar a regulamentação à Lei nº 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole, além de adequar o rito processual às disposições do Decreto nº 12.502/2025.

Novas regras para sanções e multas

A principal mudança envolve a regulamentação das sanções administrativas aplicáveis na fiscalização de insumos agrícolas, conduzida pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). O decreto detalha medidas cautelares, tipificação de infrações e penalidades, conforme previsto na Lei do Autocontrole.

Entre as alterações, está a criação da classificação de infração de natureza moderada, que passa a integrar o rol já existente de infrações leves, graves e gravíssimas. As multas passam a seguir os valores definidos no anexo da Lei nº 14.515/2022, levando em consideração também o porte econômico do agente fiscalizado.

Autocontrole passa a ser obrigatório

O decreto reforça que os programas de autocontrole deverão ser implementados e executados pelos agentes das cadeias produtivas abrangidas pela norma. Esses programas deverão conter procedimentos e controles sistematizados capazes de monitorar, verificar e corrigir todas as etapas do processo produtivo — da aquisição de matérias-primas à distribuição final dos produtos.

Incentivo à conformidade será voluntário

Além do autocontrole obrigatório, o texto regulamenta o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, também previsto na Lei do Autocontrole. Diferentemente do programa de autocontrole, a adesão será voluntária.

Empresas participantes poderão ter benefícios regulatórios, como a possibilidade de regularização mediante notificação nos casos de infrações classificadas como leves ou moderadas. O decreto ainda estabelece objetivos, critérios de adesão, obrigações para permanência e hipóteses de suspensão ou exclusão do programa.

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Prazo de adaptação

Agentes já registrados, cadastrados ou credenciados antes da regulamentação dos programas de autocontrole terão prazo de dois anos para se adequar às novas exigências.

Com a medida, o governo busca modernizar o sistema de fiscalização de insumos agrícolas, reforçar a responsabilidade dos agentes privados e estimular maior conformidade regulatória no setor.