Ibovespa Governo e municípios estimam custo bilionário e pressionam por rejeição da PEC dos agentes de saúde no Senado
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Governo federal e administrações municipais estimam um custo de dezenas de bilhões de Reais caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que institui a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, seja aprovada no Senado.
O texto já passou pela Câmara e, se aprovado pelos parlamentares sem alterações, pode seguir para a sanção presidencial. Os valores bilionários são uma das formas de os governos, que arcarão com as contas, pressionarem pela rejeição da proposta.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO), analisa a PEC. O Ministério da Previdência Social estima gastos de R$ 29,3 bilhões em uma década com a mudança na previdência da categoria. Em levantamento de outubro de 2025, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) projetou um impacto atuarial de R$ 69,9 bilhões caso a medida seja aprovada.
Esse cálculo da CNM considera a antecipação média de oito anos na aposentadoria de aproximadamente 250 mil profissionais vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Atualmente, as administrações municipais custeiam cerca de 36 mil agentes sem apoio federal, o que gera um gasto anual de R$ 1,6 bilhão.
Regras de idade e tempo de serviço
A PEC estabelece a possibilidade de aposentadoria aos 50 anos para mulheres e 52 anos para homens que atuam na linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que comprovem 20 anos de serviço em áreas de risco.
Além da idade reduzida, a proposta assegura a integralidade, mantendo o valor do último salário da ativa, e a paridade, que garante os mesmos reajustes concedidos aos profissionais em exercício. Para os representantes da categoria, a medida regulamenta a exposição contínua a agentes e o esforço físico, diferenciando o regime da regra geral estabelecida na reforma de 2019.
Os riscos apontados pela CNM
A CNM argumenta que a proposta apresenta problemas estruturais, como a efetivação retroativa de vínculos temporários sem concurso público, o que violaria preceitos constitucionais. Além disso, a CNM aponta que a PEC contraria a Emendas Constitucionais 128, que proíbe a criação de encargos para os entes federados sem a indicação de uma fonte de custeio específica, e 41, que extinguiu a integralidade e a paridade em 2003 para buscar o equilíbrio das contas públicas.
Status da tramitação no Senado
O andamento da proposta na CCJ inclui solicitações de novas audiências públicas e estudos complementares para avaliar a viabilidade econômica do projeto. O argumento do Executivo é que a aprovação pode gerar um “efeito cascata”, motivando outras categorias profissionais a buscarem exceções constitucionais semelhantes, o que comprometeria o equilíbrio fiscal de longo prazo.
Para ser promulgada, a PEC precisa ser aprovada na comissão e, posteriormente, receber o apoio de 49 senadores, ou três quintos dos 81 senadores, em dois turnos de votação no plenário.
Proposta tem 99% de aprovação
Em enquete disponível no portal do Senado Federal desde 25 de maio de 2021, a proposta tem ampla aprovação. Entre os que responderam até a manhã desta sexta-feira (10), 98%, ou 25.654 pessoas, concordam totalmente com a PEC, 1% (215 pessoas) concordam na maior parte e 1%, ou apenas 290 pessoas, discordam totalmente.
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