Governo proíbe criação de fundos de previdência exclusivos para super-ricos; entenda

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Fazenda, editou duas resoluções que mudam regras da previdência privada e do setor de seguros. Com isso, foi proibida a criação de fundos de previdência exclusivos para super-ricos.

“A nova regulamentação veda de imediato, a partir do início de sua vigência, a constituição de planos familiares exclusivos com saldos individuais acima de R$ 5 milhões, cuja regra para tratamento do desenquadramento será definida em normativo complementar da Susep”, diz a pasta, em comunicado.

O ministério afirma que o objetivo é tornar os produtos de planos de previdência complementar aberta e de seguros de pessoas mais compatíveis e adaptados às necessidades dos consumidores.

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O assunto foi objeto de consulta pública ao longo do ano de 2022. “Trata-se de aperfeiçoamentos relevantes ao desenvolvimento do mercado de previdência complementar aberta e de seguros de pessoas, que atualmente já conta com cerca de R$ 1,4 trilhão em investimentos”, pontua a Fazenda.

A pasta explica que os novos normativos trazem aprimoramentos que buscam tornar os produtos mais eficientes e atraentes aos consumidores previdenciários, em especial em relação à conversão do saldo acumulado em renda com diferentes tipos e prazos.

“Além disso, fica estabelecida a possibilidade de os planos instituídos – ou seja, aqueles que preveem contribuição por parte dos patrocinadores – estabelecerem cláusula de adesão automática de participantes em suas disposições contratuais. O novo normativo reforça também a importância da transparência e prestação de informações aos consumidores”, conclui.