Imposto de Renda

Imposto de Renda: Projeto da Câmara isenta o profissional da segurança pública de declarar

23 mar 2022, 11:10 - atualizado em 23 mar 2022, 11:10
Imposto de Renda
Se aprovada, a medida vai beneficiar policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, federais, rodoviários federais e penais (Imagem: Pixabay)

O Projeto de Lei 488/22 isenta profissionais da segurança pública do pagamento do Imposto de Renda e da entrega da declaração anual. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a medida beneficiará, entre outros, os policiais militares, os bombeiros militares e os policiais civis, federais, rodoviários federais e penais.

“Segundo a Constituição, a segurança pública é dever do Estado”, lembrou o autor da proposta, deputado Gurgel (União-RJ). “Nesse sentido, nada mais justo que os profissionais que atuam nessa área sejam isentos do IR, visto que os seus rendimentos provêm desta atividade, que é essencial à existência do Estado.”

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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