Leia os avisos legais em avenue.us. Intermediação Coin DTVM

Justiça comum pode autorizar trabalho artístico infantil, diz STF

27/09/2018 - 19:43
(Marcelo Camargo/Agência Brasil/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) que cabe à Justiça comum autorizar o trabalho artístico para crianças e adolescentes em teatros, programas ou novelas produzidas por emissoras de rádio e televisão.

RECEBA A NOSSA NEWSLETTER GRATUITA

No julgamento, por 8 votos a 1, o plenário manteve liminar concedida em agosto de 2016, pelo ministro Marco Aurélio, na ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

A entidade alegou no STF que normas do Ministério Público e de alguns tribunais fixaram indevidamente a competência legal da Justiça do Trabalho para conceder a autorização de trabalho aos menores.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabe ao Judiciário autorizar participação de crianças e adolescentes menores de 18 anos em espetáculos públicos e em estúdios cinematográficos. No entanto, a norma não especificou qual ramo da Justiça deveria decidir a questão.

Os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso votaram a favor de que a Justiça Comum julgue esse tipo de procedimento.

Para a maioria, a análise da autorização não pode ser feita pela justiça trabalhista, que tem somente competência para decidir sobre o contrato de trabalho.

Somente a ministra Rosa Weber, que integrou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) antes de chegar ao STF, votou pela competência da Justiça trabalhista.

Quer ficar por dentro de tudo que acontece no mercado financeiro?

Receba de segunda a sexta as principais notícias e análises. É grátis!
Ao clicar no botão você autoriza o Money Times a utilizar os dados fornecidos para encaminhar conteúdos informativos e publicitários.
Leia mais sobre: , ,

Última atualização por Diana Cheng - 27/09/2018 - 19:18

Cotações Crypto
Pela Web