Lula sanciona com dois vetos projeto de lei de pacote fiscal sobre BPC

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva 26/11/2024 REUTERS/Adriano Machado

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O governo federal publicou nesta sexta-feira (28) em edição extra do Diário Oficial da União sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei de pacote fiscal sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) com dois vetos.

O presidente vetou artigo que previa necessidade de se atestar deficiência de grau moderado ou grave para concessão do benefício, nos termos das regras.

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“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”, diz o governo no diário oficial ao justificar o veto.

O outro veto anula o fim de um mecanismo do Bolsa Família sobre reentrada de beneficiários.

“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família”, afirma o governo na justificativa do veto.