Lula sanciona pacote que aumenta limite de faturamento do MEI e perdoa dívidas

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva 1º de outubro de 2026 REUTERS/Adriano Machado

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) o programa Prospera MEI, pacote que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), autoriza a contratação de até dois funcionários, perdoa dívidas tributárias e cria novos mecanismos de crédito e apoio aos pequenos negócios.

A principal mudança é a elevação do teto anual de faturamento do MEI, que será elevado gradualmente de R$ 81 mil (valor congelado desde 2018) para R$ 140 mil em 2028.

Veja as principais mudanças:

Teto de faturamento maior e mais funcionários

Com a mudança, empreendedores que faturam acima do limite atual poderão permanecer enquadrados no regime simplificado por mais tempo, pagando menos tributos do que em outras categorias empresariais.

O novo teto será implementado de forma gradual. A partir de janeiro de 2027, o limite sobe para R$ 110 mil por ano. Em janeiro de 2028, passará para R$ 140 mil anuais.

A nova lei também dobra o número de empregados que podem ser contratados por um MEI. Atualmente, o limite é de um funcionário. A partir de 2027, serão permitidos até dois trabalhadores registrados.

Segundo o governo, a medida busca dar mais fôlego aos pequenos negócios e ampliar a capacidade de operação dos empreendedores.

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Perdão de dívidas tributárias

O pacote também prevê a remissão integral das dívidas federais de MEIs relacionadas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) vencidas até 13 de outubro de 2026.

A anistia inclui o valor principal da dívida, além de multas, juros e encargos. O benefício alcança débitos inscritos ou não em dívida ativa e até mesmo valores que já estejam parcelados ou em cobrança judicial.

De acordo com o governo, mais de 3,6 milhões de microempreendedores serão beneficiados. O estoque de débitos perdoados soma cerca de R$ 18,7 bilhões.

Pix MEI de até R$ 5 mil

Outra medida anunciada é a criação do Pix MEI, programa que prevê a transferência de até R$ 5 mil para investimento no negócio.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o recurso não terá caráter de empréstimo e deverá ser utilizado na compra de equipamentos, máquinas, ferramentas e outros itens voltados ao aumento da produtividade.

A expectativa é atender cerca de 1 milhão de microempreendedores a partir de 2027, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento de até R$ 40,5 mil por ano.

Desenrola 3.0, nota fiscal e Contrata+Brasil

O pacote também inclui a participação dos MEIs no Desenrola 3.0, programa que buscará renegociar dívidas privadas com descontos mínimos de 90% oferecidos pelas instituições credoras.

Além disso, o governo confirmou que microempreendedores não serão obrigados a emitir nota fiscal em vendas ou prestação de serviços para pessoas físicas, mantendo a exigência apenas para operações com empresas e órgãos públicos.

Outra medida amplia o acesso dos pequenos negócios às compras governamentais. A partir de 2027, MEIs poderão disputar licitações exclusivas de até R$ 25 mil por meio de iniciativas como o Contrata+Brasil.

Segundo dados do governo federal, o Brasil possui atualmente cerca de 17,5 milhões de microempreendedores individuais.