MEI: Governo avalia aumento do limite de faturamento anual para R$ 144,9 mil

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) informou na quinta-feira (24) que avalia a possibilidade de ampliar o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para R$ 144,9 mil.

O MDCI também trabalhará na criação de uma “rampa de transição”, que servirá para as MEIs que ultrapassem o teto anual. Com o aumento do limite de faturamento, a proposta cria uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para o MEI.

A legislação define uma alíquota de 5% do salário mínimo (R$ 66) para as contribuições previdenciárias da categoria. Dessa forma, seguindo a regra atual, o microempreendedor com faturamento até R$ 81 mil, teto atual, continuará pagando um valor fixo.

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MEI: Proposta do Governo

Para os microempreendedores que faturam entre R$ 81 mil e o possível novo teto, o governo propõe impostos em 1,5% do valor do teto mensal. Dessa forma, o faturamento não pode ultrapassar cerca de R$ 12 mil por mês (R$ 144.912/12 meses), visto que a alíquota seria de R$ 181,14.

O MDIC estima que a nova regra permitirá o registro de mais 470 mil empresas como MEIs. A regra foi aprovada pelo Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE).

No entanto, o ministro Geraldo Alckmin ainda estuda o formato no qual será adotada a proposta, para assim, enviá-la ao Congresso. Atualmente, um Projeto de Lei que propõe o novo teto dos MEIs em R$ 130 mil tramita na Câmara dos Deputados.

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‘Rampa de transição’

A “rampa de transição” buscará dar um tempo de adaptação ao MEI, antes da mudança para a Microempresa (ME), visando às mudanças tributárias e operacionais.

No caso, se o microempresário exceder o teto do faturamento em até 20%, ele terá um prazo de 180 dias para fazer os ajustes necessários. Nesse período, não será necessário emitir uma nota fiscal para todas as vendas, contratar contador e realizar ajustes na Junta Comercial.

O prazo permitirá que os MEIs avaliem, por exemplo, se aquele período de faturamento acima do limite representa de fato uma mudança no perfil da empresa ou se é apenas um pico de vendas.