MEIs têm até final de janeiro para regularizar dívida do Simples Nacional

(Imagem: Mojo_cp/Canva Pro)

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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até o dia 31 de janeiro para regularizar suas pendências com a Receita Federal. Aqueles que não resolverem as dívidas poderão ser excluídos do regime.

O regime do Simples Nacional foi criado com o intuito de simplificar a cobrança dos impostos que reúne seis tributos federais e é destinado a pequenas empresas.

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Segundo a Receita Federal, mais de 1,8 milhão de empresas do Simples Nacional foram notificadas para regularizar suas dívidas. Dentro da quantidade, 1.121.419 Microempreendedores Individuais (MEIs) e 754.915 micro e empresas, possuem juntos um valor pendente de dívidas que chegam a somar R$ 26,7 bilhões.

Para as empresas notificadas, os pagamentos podem ser realizados de maneira a vista ou parcelada e em até 30 dias a partir do prazo de recebimento. Aqueles que desejam contestar o documento, devem enviar o pedido ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, via internet.

Como posso me regularizar?

Para regularizar a dívida, a empresa deve acessar o documento pelo portal do Simples Nacional, ou pelo portal e-CAC e visualizar o documento, sendo o prazo para o pagamento começado a contar a partir do primeiro dia da visualização.

Caso o pagamento não seja efetuado na totalidade, a empresa será excluída do Simples Nacional e o MEIs desenquadrado do SIMEI.

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Com a exclusão, a empresa passa a perder todos os benefícios fiscais, além do possível cancelamento de alvarás de funcionamento.

Para aqueles que desejam renegociar a dívida, o órgão ainda disponibiliza algumas vantagens como:

• Descontos de até 100% em juros, multas e encargos
• Parcelamento em até 133 vezes
• Redução da parcela inicial para facilitar a adesão ao programa

Todo o processo de regularização das dívidas parceladas é feito de maneira 100% digital e tem como prazo a primeira parcela até o dia 31 de janeiro.