MPF faz recomendação para policiais e alerta para proibição de armas próximo às seções eleitorais

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal, e sugeriu às polícias Militar e Civil, além da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, que orientem os seus respectivos efetivos, em serviço ou não durante o período eleitoral, sobre a observância das regras e normas concernentes à polícia dos trabalhos eleitorais.

“O objetivo geral desta recomendação é prevenir condutas de agentes estatais, especialmente in sito, que por desconhecimento, deficiência instrutória específica, e mesmo negligência causem, ainda que involuntariamente, danos ou ameaças ao regime democrático por práticas ou omissões que atentem contra a ordem e a paz eleitoral. A defesa do Estado de Direito e do regime democrático, observada e respeitada a normalidade constitucional, não é uma opção para os agentes públicos encarregados da segurança pública e da persecução: é um dever e um compromisso de posse”, destaca do documento.

A recomendação lista os termos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aos quais se deve ter especial atenção, como o que estabelece que a polícia dos trabalhos eleitorais cabe ao presidente da mesa receptora de votos, que é a autoridade superior durante os trabalhos desta. Assim, salvo o juízo eleitoral, ninguém pode intervir diretamente no trabalho da mesa eleitoral.

Outro ponto de destaque é a preservação do perímetro de cem metros das seções eleitorais no qual não é permitido o porte de arma de fogo, inclusive por parte de agentes de segurança pública que não estejam a serviço da justiça eleitoral. “O objetivo da norma é impedir que, a não ser em casos estritos e por agentes previamente autorizados, transitem pessoas armadas no perímetro eleitoral”, explica a recomendação.

O MPF ainda orienta que sejam potencializados os canais usuais de comunicação com o público, ampliando e especializando a capacidade de lidar com demandas específicas relativas à ordem eleitoral.

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