MPF pede parada parcial de refinaria da Petrobras no RJ por questões ambientais

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O Ministério Público Federal (MPF) na Baixada Fluminense propôs ação civil pública contra a Petrobras (PETR4; PETR3) pedindo a paralisação parcial da refinaria Reduc, em Duque de Caxias (RJ), até que haja uma regularização da emissão de efluentes no Rio Iguaçu e na Baía de Guanabara, informou o órgão em nota.

Também são réus na ação –que tem como objetivo garantir o cumprimento de obrigações socioambientais– o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Estado do Rio de Janeiro, afirmou o MPF.

Em caráter subsidiário, o órgão federal informou que pediu a redução do lançamento de efluentes e a adequação da atividade produtiva no prazo de 30 dias.

A ação ocorre após apuração do MPF em três inquéritos civis terem apontado a existência de problemas no licenciamento da refinaria e constante despejo de substâncias tóxicas na Baía de Guanabara e seus corpos hídricos adjacentes, com fortes impactos na biodiversidade local.

O MPF solicitou ainda a adoção de plano emergencial para o cumprimento de diversas ações que a empresa deveria ter adotado no termo de ajustamento de conduta (TAC) que firmou com o Poder Público em 2011. Segundo o órgão, o TAC se encerrou em 2017 sem o cumprimento de medidas que seriam fundamentais para uma proteção efetiva do meio ambiente.

“Verifica-se que a postergação indefinida do cumprimento de obrigações essenciais acaba por legitimar a violação, em larga escala, de princípios constitucionais ambientais e de toda a legislação correlata”, disse o procurador da República Julio José Araujo Junior, na nota nesta quinta-feira.

Na ação, o MPF pede o reconhecimento da responsabilidade civil dos três réus e a adoção de medidas de reparação.

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No caso da Petrobras, o MPF quer que a empresa repare os danos causados ao meio ambiente e à saúde da população, por meio de investimentos em projetos socioambientais no valor de 50 milhões de reais, a serem estabelecidos em conjunto com a população local, com participação obrigatória do órgão.

Já o Inea e o Estado do Rio, segundo o MPF, devem reparar os danos causados pela omissão na fiscalização, por meio do aporte de recursos para a implantação de projetos destinados ao tratamento de saúde da população afetada.

Além disso, os três réus deverão reparar os danos morais coletivos causados à população, em conjunto com o Inea e o Estado do Rio, no valor de 40 milhões de reais.