Novo arcabouço fiscal: Veja os principais pontos da regra fiscal de Haddad; texto será enviado ao Congresso

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Após intensa negociação com membros do governo e do Congresso Nacional, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) finalmente apresentou na manhã desta quinta-feira (30) o conjunto de regras que vão definir a forma como o Estado poderá gastar e investir — o chamado arcabouço fiscal.

De modo geral, a nova regra fiscal desenhada pela Fazenda e pelo Planejamento limita o crescimento dos gastos a 70% da alta na receita gerada pelo Estado. Desta forma, caso a arrecadação federal for de 3% acima da inflação, as despesas poderão crescer 2,1%.

No entanto, a regra traz algumas exceções para o crescimento da dívida. A primeira delas tem relação com o compromisso de entrega de superávit primário. O novo arcabouço estabelece a meta de gerar um primário de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2026, com uma tolerância de 0,25 pontos percentuais para mais ou para menos.

“Se não atingirmos a meta, existem gatilhos para diminuir o gasto de 70% para 50% da [alta na] receita para que as variáveis econômicas estejam no caminho certo”, explica Haddad. Ou seja, caso a meta não seja atingida, as despesas do ano seguinte estarão limitadas ao crescimento de 50%.

Arcabouço fiscal tem mecanismos anticíclicos

Além disso, a regra fiscal também possui dois mecanismos anticíclicos, que estabelecem um crescimento real da dívida pública entre 0,6% e 2,5%.

“Fizemos questão de colocar dois mecanismos anticíclicos tanto na fase do boom quanto numa eventual retração. Se os 70% do incremento da receita superar 2,5%, vamos ficar com 2,5%”, disse Haddad.

Na prática, caso a receita do governo cresça 5% acima da inflação, a dívida estará limitada a crescer apenas 2,5%, e não 3,5% (70% de 5%)

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“Por que essa limitação é importante? Porque é o colchão que você precisa para a fase ruim. Por isso, se chama anticíclica. Você faz um colchão na fase boa para usá-lo na fase ruim, e não deixar que o Estado se desorganize, sobretudo quanto está envolvido o direito do cidadão”, conta.

Assista à apresentação do novo arcabouço fiscal por Haddad e Tebet

Por outro lado, caso a receita não cresça, os gastos ainda poderão ser elevados em 0,6% acima da inflação.

“Se tivermos eventualmente uma retração, nós resolvemos fixar em 0,6% o incremento [para os gastos] de um ano para outro. Para que isso? Para evitar ficar naquela situação de ter regra e [várias] excepcionalidades”.

O modelo elaborado pela equipe de Haddad ainda deverá ser enviado ao Congresso Nacional, onde passará pelo crivo das duas casas legislativas, que poderão incluir emendas ao texto. A nova âncora fiscal vem para substituir o teto de gastos, em vigor desde 2016, que limita o crescimento dos gastos públicos a inflação do ano anterior.

Veja os princípios pontos da nova regra fiscal:

• Compromisso de trajetória de primário até 2026, com meta e banda de variação tolerável.
• O atual teto de gastos passa a ter banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% a.a. (mecanismo anticíclico), com FUNDEB e piso da enfermagem excluídos dos limites (regras constitucionais já existentes).
• Crescimento anual dentro da faixa de crescimento da despesa limitado a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses.
• Resultado primário acima do teto da banda permite a utilização do excedente para investimentos.
• Se os esforços do Governo de aumento de receitas e redução de despesas resultarem em primário abaixo da banda, obriga redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte.
• Investimentos possuem piso.

Veja a apresentação usada por Haddad na íntegra: