O que está em jogo no julgamento do STF sobre aposentadorias por doença na reforma da Previdência

Julgamento no STF pode alterar regras da reforma da Previdência que tratam das aposentadorias por doença. Aposentadoria por invalidez - iStock

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar nesta semana três ações que podem alterar regras da reforma da Previdência de 2019 relacionadas às aposentadorias por doença e a outros benefícios ligados à incapacidade para o trabalho. O resultado do julgamento pode ter impacto direto na renda de trabalhadores do setor privado e de servidores públicos.

No centro da discussão está o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente — nome que substituiu o antigo benefício por invalidez. Antes da reforma, o valor pago era integral, com base na média das contribuições. Com as mudanças aprovadas no governo Bolsonaro, o benefício passou a corresponder a 60% da média salarial, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos.

Na prática, a mudança reduziu o valor recebido por parte dos segurados. Segundo as ações em análise no STF, a nova regra enfraqueceu a proteção social e gerou distorções no sistema. Em alguns casos, a aposentadoria por incapacidade permanente passou a ter valor inferior ao auxílio-doença, benefício temporário pago antes do reconhecimento definitivo da incapacidade.

Além da forma de cálculo do benefício, o STF também examina uma ação que questiona mudanças aplicadas a servidores públicos aposentados por incapacidade. A reforma da Previdência acabou com a isenção da contribuição previdenciária para esses aposentados que recebiam até o dobro do teto do INSS, regra que vigorava antes de 2019. Os autores da ação afirmam que a mudança viola princípios constitucionais de proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade.

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O terceiro ponto em julgamento envolve a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A reforma passou a exigir idade mínima para a concessão do benefício, mesmo em casos de atividades insalubres. O critério passou a ser de 55, 58 ou 60 anos, a depender do tempo de contribuição.

Para o governo federal, as ações representam um risco fiscal relevante. De acordo com estimativa apresentada no processo, uma eventual derrubada das mudanças promovidas pela reforma da Previdência pode gerar impacto de quase R$ 500 bilhões nas contas públicas ao longo dos próximos anos.

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Já para trabalhadores e servidores, o julgamento pode significar a revisão de regras que reduziram benefícios e aumentaram contribuições, com efeitos diretos sobre a renda de quem perdeu a capacidade de trabalhar por motivo de doença. O início do julgamento está previsto para a quarta-feira (17).