Oi (OIBR3): Justiça aprova segundo pedido de recuperação judicial

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A Oi (OIBR3) disse nesta sexta-feira (17) que o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro aceitou o pedido de recuperação judicial da companhia e das subsidiárias Portugal Telecom International Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.

A empresa alterou a data da divulgação das demonstrações financeiras do ano passado, de 23 de março de 2023 para 26 de abril de 2023, em decorrência dos impactos da decisão, que marca a segunda recuperação judicial da companhia.

Dentre outras providências, a Justiça determinou ou ratificou, segundo a Oi, a nomeação dos administradores judiciais, Wald Administração de Falências e Empresas em Recuperação Judicial Ltda. e K2 Consultoria Econômica.

Com a decisão, também fica suspenso o curso da prescrição das obrigações e as execuções ajuizadas pelos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à Recuperação Judicial, segundo a Oi.

A Justiça suspendeu a publicidade dos protestos e inscrições nos órgãos de proteção ao crédito em face das Requerentes, pelo prazo de 180 dias, contados da data decisão que concedeu a tutela cautelar antecedente.

Também fica, de acordo com a Oi, proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das requerentes, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à Recuperação Judicial.

A decisão mantém as fianças judiciais e os seguros garantia judiciais prestados por terceiros em favor das Requerentes, que tenham por objeto garantir créditos concursais, com a consequente proibição de liquidação e/ou execução de tais instrumentos de garantia de processos.

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