PEC acrescenta inclusão digital aos direitos fundamentais elencados na Constituição

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/21 acrescenta a inclusão digital à lista de direitos fundamentais elencados na Constituição.

Pela proposição, a inclusão digital passa a fazer parte de um rol de 50 direitos e deveres individuais e coletivos assegurados a brasileiros e a estrangeiros residentes no País.

De acordo com o texto, o poder público deverá promover políticas para ampliar o acesso à internet em todo território nacional.

A proposição, do Senado Federal, está em análise na Câmara dos Deputados.

O argumento da autora da PEC, senadora Simone Tebet (MDB-MS), é que as transformações econômicas e sociais promovidas pelas tecnologias da informação e comunicação afetam direitos humanos que devem ser repensados e adaptados à nova realidade.

“Estar incluído digitalmente significa possuir capacidade de análise dos conteúdos disponíveis na rede para a formação da própria opinião, de maneira crítica, o que é essencial para o exercício da cidadania”, afirmou a parlamentar, ao apresentar a PEC.

Segundo a pesquisa sobre o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação nos Domicílios brasileiros (TIC Domicílios), em 2021, 82% dos domicílios brasileiros tinham acesso à internet.

Leia também

Mercados

Gringos tiram R$ 4,63 bilhões da B3 em dois dias – e não devem voltar tão cedo, diz analista

Mercados

O que esperar da fusão entre Petz (PETZ3) e Cobasi? Ação dispara mais de 40% após anúncio

Apesar disso, o País ainda contabiliza 35,5 milhões de pessoas sem acesso à rede mundial de computadores.

Tramitação

Inicialmente, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a seus aspectos constitucionais e jurídicos.

Se admitida, será examinada por uma comissão especial a ser criada e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Siga o Money Times no Linkedin!

Fique bem informado, poste e interaja com o Money Times no Linkedin. Além de ficar por dentro das principais notícias, você tem conteúdo exclusivo sobre carreira, participa de enquetes, entende sobre o mercado e como estar à frente no seu trabalho. Mas não é só isso: você abre novas conexões e encontra pessoas que são uma boa adição ao seu network. Não importa sua profissão, siga o Money Times no Linkedin!