PGR dá parecer a favor de governo ter voto proporcional à participação na Eletrobras (ELET3)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira parecer favorável ao governo para que a União tenha poder de voto na Eletrobras (ELET3) proporcional à sua participação na elétrica, um dia após um apagão de fornecimento de energia elétrica que atingiu a maior parte do país.

No parecer, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que não há por que se questionar o processo de privatização da Eletrobras, que foi aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional, mas apontou o fato de que a União detém 42% das ações ordinárias da empresa e só exerce o poder de voto a relativamente 10%, sem que houvesse compensação.

“Procede o pedido formulado nesta ação direta de inconstitucionalidade, a fim de restabelecer a integridade do patrimônio público, e a União há de recuperar o poder de voto na Eletrobras na proporção de suas ações ordinárias”, defendeu o chefe do Ministério Público Federal, colocando-se a favor da ação movida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva junto ao STF.

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Em comunicado, o advogado-geral da União, Jorge Messias, comemorou a manifestação do procurador-geral. “O PGR reconhece, por meio do seu parecer, a correção e a legitimidade da tese da AGU apresentada ao Supremo na ADI da Eletrobras. Aguardamos agora, com esperança, os desdobramentos positivos da ação na corte em prol do interesse da União”, avaliou.

O processo está sob relatoria do ministro Nunes Marques, que foi indicado ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Após a instrução, Marques deverá apresentar um pedido para que a ação entre na pauta do plenário ao presidente do Supremo, a quem caberá marcar o julgamento. Não há prazo para que isso ocorra.

Aras propôs ao STF, no entanto, que a corte tente abrir tratativas de conciliação entre os interessados no processo a fim de se “alcançar uma solução de consenso”, na qual se avalie os valores constitucionais e os interesses público e a iniciativa privada.

O procurador-geral, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro com mandato à frente da PGR se encerrando em setembro, está em campanha nos bastidores para tentar ser reconduzido a um novo mandato de dois anos e tem feito vários acenos ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos últimos meses.

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Na véspera, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, fez duras críticas à privatização da Eletrobras, dizendo que, embora não se tenha relação comprovada do apagão registrado na terça-feira com ativos da companhia, o governo perdeu um importante “braço operacional” em um setor “altamente estratégico” quando a empresa foi privatizada. Ele também fez críticas à nova gestão da empresa.