PGR pede que STF declare inconstitucional leis que permitem atuação de bets no Brasil

O governo divulgou recentemente uma lista de sites de apostas autorizados a operar no Brasil. (Imagem: REUTERS/Alexandre Meneghini)

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais as leis e portarias que permitem a atuação no país de sites de jogos de azar e de apostas esportivas online, as chamadas “bets”, informou a Procuradoria-Geral da República (PGR) na noite de segunda-feira (11).

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida no Supremo, Gonet afirma que duas leis que autorizam o funcionamento das bets não atendem aos “requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal”. Ele também pede a inconstitucionalidade do conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda para regulamentar os sites de apostas.

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“A legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”, argumenta Gonet na ação, de acordo com nota da PGR.

O governo divulgou recentemente uma lista de sites de apostas autorizados a operar no Brasil. As bets patrocinam atualmente não apenas a esmagadora maioria dos clubes de futebol do país como também a primeira divisão do Campeonato Brasileiro como a Copa do Brasil.