Ibovespa Por unanimidade, STF confirma restrições à compra de terras por empresas com capital estrangeiro
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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou regras restritivas à compra ou à utilização de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros, em votação unânime nesta quinta-feira (23).
A Corte também decidiu que é atribuição da União autorizar esse tipo de transação.
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A decisão garante a constitucionalidade de lei de 1971, que impõe condições à venda de imóveis rurais a estrangeiros e empresas de capital internacional.
Em março, a Advocacia-Geral da União (AGU) havia defendido que as restrições estão previstas na Constituição de 1988 e devem ser mantidas para proteger a soberania territorial, coibir a especulação fundiária e prevenir esquemas de lavagem de dinheiro, informou a AGU em comunicado à imprensa.
Com informações da Reuters
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