Prefeituras de São Paulo devem informar medidas contra fura-filas da vacina

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deu prazo de cinco dias úteis para que 106 prefeituras prestem informações sobre as campanhas de imunização municipais contra o novo coronavírus. O prazo começa a contar a partir de hoje (30), para esclarecer novos pontos, entre eles:

Os métodos implantados para controlar as pessoas que já foram vacinadas, incluindo o cronograma para aplicação da segunda dose dentro do prazo fixado pelas fabricantes e procedimento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

As medidas que serão adotadas em caso de descumprimento das orientações do Estado SP/Governo Federal para aplicação e recebimento das vacinas para COVID-19;

Informar se a Prefeitura está divulgando a relação dos cidadãos vacinados em seu site oficial contendo nome, ocupação e local de imunização, nos moldes determinados pelas Leis de Transparência e Acesso à Informação, conforme recente decisão da Justiça Federal;

Elucidar como foi feito o cadastramento dos grupos prioritários (público alvo da 1ª fase da vacinação);

Enviar relação nominal das pessoas que foram vacinadas, até a data de envio da resposta a esta notificação, contendo os nomes, ocupação, idade e local de imunização.

O despacho, assinado pelo conselheiro Dimas Ramalho, foi publicado no Diário Oficial do Estado neste sábado (30)

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