Projeto concede desconto de 30% a idosos no pagamento de taxas ao poder público

O Projeto de Lei 2555/19 concede desconto aos idosos do pagamento de 30% de todas as taxas devidas ao poder público. Pelo texto, entre as taxas referidas estão as cobradas pelos órgãos da administração pública direta e indireta.

A taxa é um tipo de tributo previsto na Constituição para garantir o ressarcimento aos cofres públicos em razão do exercício do poder de polícia (fiscalização) ou pela prestação de um serviço público específico prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

O autor do projeto, deputado Célio Studart (PV-CE), afirma que a legislação estabelece a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público em assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Ele lembra outros direitos do idoso, como o atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde, a proibição dediscriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade; a reserva de 10% dos assentos para idosos nos veículos de transporte coletivo e o direito a 50% de desconto nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer – para justificar o projeto. “Na esteira de complementar esses direitos é que o projeto busca conceder esses benefícios tributários”, argumenta.

Tramitação

O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.