Projeto suspende decreto que altera composição do Fundo Nacional do Meio Ambiente

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 28/20 susta os efeitos do Decreto 10.224/20 do governo, publicado em fevereiro, que altera a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). O projeto está em análise na Câmara dos Deputados.

O fundo, criado em 1989, é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente e financia projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais.

O conselho deliberativo seleciona os projetos que receberão os recursos.

De acordo com o decreto, o colegiado passa a ser composto apenas por membros do governo: o ministro do Ministro do Meio Ambiente; e representantes da Casa Civil da Presidência da República; dos ministérios da Economia e do Meio Ambiente; do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

“Antes, o fundo era regulamentado por um decreto de 2009, e seu conselho também contava com a participação de representantes da Agência Nacional de Águas, da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente, da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente, do Fórum Brasileiro de ONGs, dos Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e mais um representante da sociedade civil indicado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)”, salienta a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), autora da proposta.

Ela acrescenta ainda que, antes, mais cinco representantes de organizações não governamentais ambientalistas, um para cada região do País, tinham assento no conselho.

Cerceamento

Para a deputada, o decreto é “mais um cerceamento equivocado da participação da sociedade civil e dos cidadãos brasileiros em órgãos colegiados deliberativos importantes do governo federal”.

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Feghali afirma que a publicação do decreto “está inserida no contexto mais amplo de fechamento dos espaços deliberativos e colegiados do governo para a sociedade civil organizada, reduzindo os espaços democráticos de formação de decisão em várias instâncias do governo federal”.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.