Leia os avisos legais em avenue.us. Intermediação Coin DTVM

Proposta concede dedução de IR para empresa custear serviço de saúde

29/06/2020 - 10:50
Jerônimo Goergen
A proposta, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tramita na Câmara dos Deputados (Imagem: Câmara dos Deputados/Cleia Viana)

O Projeto de Lei 3378/20 cria programa de incentivos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para custear ações e serviços de saúde.

A empresa tributada com base no lucro real poderá deduzir as contribuições em favor do Programa Nacional de Saúde (Pronasau) até 5% do imposto devido.

As deduções ao programa não excluem outros benefícios e nem contam para somar a outros limites estabelecidos. O lucro real é um regime tributário obrigatório para empresas que faturam acima de R$ 78 milhões bruto por ano, de acordo com a Lei 9.718/98.

A proposta, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tramita na Câmara dos Deputados. Segundo ele, o programa é justo e tem um “grande alcance social”.

O programa será vinculado ao Ministério da Saúde e terá um conselho técnico para examinar sugestões enviadas de estados, municípios, entidades sem fins lucrativos ligadas à saúde, hospitais e empresas contribuintes. Depois, deverá elaborar ações e serviços de saúde para avaliação e eventual aprovação pela pasta da área.

Os projetos apresentados poderão contemplar, por exemplo, realização de pesquisas epidemiológicas e formação de pessoal em todos os níveis.

Em caso de dolo, fraude ou simulação a multa será a duas vezes a vantagem recebida pela empresa pelo imposto não pago.

Última atualização por Rafael Borges - 29/06/2020 - 10:50

Quer ficar por dentro de tudo que acontece no mercado financeiro?
Receba de segunda a sexta as principais notícias e análises. É grátis!
Ao clicar no botão você autoriza o Money Times a utilizar os dados fornecidos para encaminhar conteúdos informativos e publicitários.
Cotações Crypto